O autor, profissão engenheiro, teve uma nota promissória vendida e não paga no valor de 3:000$000 réis, cujo devedor era o suplicado. A ação executiva em questão pede a cobrança do valor sob pena de penhora dos bens para esse fim. Observação: o suplicado falece durante o decorrer do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, Revista do Supremo Tribunal Federal e o Decreto nº 9549 de 1886, artigo 12. O juiz determina a incompetência do juízo. Nota Promissória, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O autor, sócio da firma Almeida, Chaves & Companhia, estabelecida no Largo do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, requer a intimação de Simão J. Pereira, negociante de secos e molhados na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com a pretenção de interromper a prescrição das notas promissórias que haviam sido emitidas e endossadas por este e pelo autor aos seus credores os Srs. Silva e Boavista. São citados: o Código Comercial, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908. O autor desiste de prosseguir com a ação. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1916 e 1918; Carta Precatória ao Juízo Federal do Estado do RIo de Janeiro.

Trata-se de ação executiva para pagamento de dívida vencida no valor de 862$500 réis, cujos credores, negociantes estabelecidos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, intimaram o devedor, sob pena de penhora dos seus bens. Houve um acordo e os impetrantes desistiram da ação proposta. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Letra de Câmbio, 1916; Procuração, 1918.

O autor é credor do réu no valor de 1.500:000$000 réis por escritura sob garantia de uma hipoteca marítima expedida em 08/07/1918. Como o pagamento não foi realizado, o suplicante requer que seja expedido um mandado executivo contra os devedores para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de ser penhorada a barca brasileira e o pontão Verde. O navio foi penhorado e depois vendido em acordo com as partes. São citados o Código Civil, artigo 762, parte III, Decreto nº 2024 de 1908 e a Lei nº 2024 de 1908, artigo 126, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura de Contrato Mútuo, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1918; Escritura de Dilação de Prazo, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1919; Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hipotecas e Interesses, 1919; trasldado de procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado da Bahia, 1919; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919.

O autor, residente no estado Minas Gerais, era credor de Francisco Mota, residente no Rio de Janeiro, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida. Dessa forma, o autor requer que se proceda à cobrança e o pagamento da referida dívida. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Criminal, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908, artigo 52. Nota Promissória, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/11/1919.

O suplicante requereu ação ordinária contra o espólio de José Feliciano Pinto Coelho da Cunha, representado pela inventariante, que é a viúva e única herdeira. Solicita assim o pagamento do valor de 3:100$000 réis, referente a um crédito firmado e não quitado, seus juros e custos. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, julgando procedentes os seus efeitos legais. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

A autora é credora da ré, referente a uma nota promissória no valor de 1:365$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Nota Promissória, 1917.

O autor legava que Alberto F. Vasques, Bastos C. Vasques e Vasques Quadros, se obrigaram por intermédio de seu procurador Manoel Cesario Aguirre a pagar o valor de 45:000$000 réis, 20 por cento da quantia reclamada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a título de prêmio por culturas de trigo feitas no Rio de Janeiro. O suplicante requereu que se procedesse ao arresto de importância suficiente para que fosse paga a dívida no Tesouro Nacional aos suplicados. O juiz deu procedência ao pedido. O Supremo Tribunal Federal confirmou despacho que dava procedência ao pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1919 e 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916 e 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1918 e 12/01/1919; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 2919 de 31/12/1914, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra d, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Decreto nº 737 de 1850.

O suplicante, profissão lavrador, residente na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais, sendo credor de Theophilo Rodrigues Pereira Caldas, já falecido, respondia à cobrança sua mulher Alice Brandão Caldas e seus herdeiros. Requereu ação para pagamento da dívida no valor de 5:064$932 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. estado civil. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ.

O autor moveu ação rescisória da compra feita pela ré das suas estradas de ferro no Estado de São Paulo. Essas estradas foram desapropriadas pelo governo do Estado de São Paulo. O autor era credor da ré no valor de 63000 francos. Entretanto, a ação foi julgada improcedente e o autor pretendia apelar. Fundamentado no Decreto nº 3084, artigo 136, letra d, requereu que se ordenasse o seqüestro de partes das importâncias a serem pagas a ré pela desapropriação de valor correspondente ao crédito. Caso não houvesse tal ordem, requereu o embargo a arresto da mesma quantia. O juiz negou o pedido em 24/12/1919 e o autor, não se conformando entrou com agravo ao STF em 30/12/1919 O STF negou provimento ao agravo, condenando o agravante nas custas em 21/01/1920. O autor entrou com embargo de nulidade de acórdão em 31/03/1920. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/10/1919; Termo de Agravo, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.