Os autores eram credores da Fazenda Nacional pelo valor total de 588$875 réis proveniente de uma ordem de natureza comum, em vez que tendo todos trabalhado nas obras do Instituto Eletrotécnico a cargo do Ministério da Justiça receberam como pagamento dos seus salários vales do referido Ministério que não puderam ser descontados. Os suplicantes requereram, assim, ação sumária para pagamento da referida quantia. O STF acordou em negar provimento a apelação para contornar a sentença aprovada. Custas pela ré. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1914. Procuração 2, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 114, 1911, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Taxa Judiciária, valor 1$500 réis, 1913; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82, Lei nº 490 de 16/11/1897.

O autor, lavrador, domiciliado na Estação de Moraes, cidade do Rio de Janeiro, estabeleceu relações comerciais com o réu, localizado na Rua da Quitanda - RJ, fornecendo-lhes latas contendo creme de leite. Entretanto, a firma, repentinamente, suspendeu seus compromissos contratuais com o autor. Requer, portanto, uma indenização referente aos prejuízos que obteve com tal ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 2o. Tabelião de Notas, 9o. Cartório.

O suplicante era proprietário de um prédio na Rua Tavares Bastos, cidade do Rio de Janeiro e arrendou por contrato verbal tal imóvel ao suplicado, mediante o valor mensal de 140$000 réis, além de taxa sanitária no valor de 2$000 réis. Arthur Watson Sobrinho se responsabilizou como fiador. Contudo, o inquilino atrasou-se no pagamento dos aluguéis e assim, foi proposta a respectiva ação de despejo ficando a dever o valor de 937$ 194 réis. Assim, requereu o pagamento da referida dívida. Durante o trâmite citatório o processo é interrompido e dado como perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1917 ; Pública Formas 2, 1918.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

Trata-se de um pedido de pagamento de empréstimo de um determinado valor, solicitado pelo autor contra o réu, de nacionalidade espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração do Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Trata-se de ação sumária para cobrança de dívida no valor de 16:290$000, correspondente às mercadorias contidas em uma caixa marca E.D embarcada no Porto de Fortaleza que foram extraviadas pela companhia suplicada durante seu transporte a bordo do navio a vapor Pianhy. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial , artigo 118, 529, 589, 712 e 481, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1, Decreto nº 848 de 1890, artigo 181 e Acórdão nº 214 e Acórdão nº 3518. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1926; Contrato, 1924 ; Nota, 1924; Despacho de Exportação, 1924; Procuração, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha .

Tratava-se de ação para pagamento da dívida no valor de 1:000$000 réis contraída pela suplicada com o suplicante, que era cessionário da Companhia Norte Mineira, com sede na Capital do estado da Bahia. A dita companhia era cessionária de diversos contratos para fundação de 20 burgos coloniais em diferentes Estados da União como o governo Federal. A União rescindiu o contrato com o suplicante alegando que havia cessado em todo o país a introdução de imigrantes por conta do Governo Federal. Foi citado a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O processo chegou ao STF na forma de uma Apelação Cível no. 920 de outubro de 1903, sendo apelante e apelado os mesmos da ação sumária especial e por fim, esta ação sumária foi julgada nulo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1903, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1902; Demonstrativo de Contas e Custas, 1912; Auto de Exame, 1903; Termo de Apelação, 1903.

Os suplicantes, negociantes importadores de querosene, propuseram uma ação sumária especial contra a suplicada na qual requerem a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, e que fosse estendido ao querosene o abate de trinta por cento conferido pelo artigo 57 das disposições preliminares da tarifa vigente, e a restituição dos impostos pagos pelos suplicantes equivalentes aos referidos trinta por cento. O juiz deferiu o requerido. A ré, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Jornal Diário do Congresso Nacional, Diário Oficial; Procuração; Termo de Apelação; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro; Impresso, Câmara dos Deputados; Imposto de Indústria e Profissões; Decreto nº 2261 de 20/04/1896; Decreto nº 848 de 1890, artigo 18; Decreto nº 42261 de 20/04/1896; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 221 de20/11/1894, artigos 13 e 46; Lei nº 359de 1895, artigo 28.

Os autores, Juízes de direito, requerem a anulação do decreto 2056 de 1895 que aposentou os magistrados que não foram aproveitados na organização judiciária, e os pagamento dos ordenados que lhes são devidos até a reintegração de seus cargos, de acordo com a constituição federal, art 6. Alegam que o citado decreto viola a lei 2033 de 1871 e a lei 3309 de 1886. O juiz julgou procedente a ação condenando a Fazenda nas custas. Jornal Diário Oficial, 1895; Procuração, 1896; Demonstrativo de Conta, 1897; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 1030 de 1890; Lei nº 221 de 1894.