O autor requer o pagamento das quantias investidas por ele em sociedade com os réus, donos da firma Procopio Oliveira e Cia, de negócio de comissões e consignações. Eles propuseram ao autor uma sociedade comanditária em estâncias de gado no Uruguai e Rio Grande do Sul. Não sabendo que os réus estavam envolvidos num processo de contrabando de charque, convenceu-se da boa-fé deles e entrou na sociedade. Para o autor, ele pagou mais que o combinado. Cita a Constituição Federal, art 60. O juiz julgou a ação nula e condenou o autor nas custas. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença. Os réus apelaram, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Protesto, 1911; Conta Corrente, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1911; Decreto nº 848 de 11/10/1850, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 20.

Os autores promoveram ação ordinária contra a ré, na qual exigiam o pagamento do valor de 20:000$000 réis para o autor e 10:000$000 réis para a autora devido ao falecimento de José Evaristo Vallim que era lavrador e tinha um seguro de vida que os beneficiavam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cautela Provisória, 1913; Apólice de Seguro, 1914; Procuração 2, Tabelião Pedro de Oliveira Wetin, 1914, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1915; Certidão de Óbito, tabelião e Escrivão de paz Manoel Francisco Monsores.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184 - RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF. Lei nº 1021, artigo 2; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111; Escritura de Sublocação do Prédio, 1907; Ação Ordinária, 1910; Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911; Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1909; Decreto nº 1081 de 26/08/1903; Decreto nº 4969 de 18/09/1903.

O autor, entidade autárquica federal, sediado em Brasília, Distrito Federal e superintendência à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma firma com sede à Rua General Pedra, 74, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291. Ela requereu a cobrança do valor de 59,40 cruzeiros referentes à multa que aplicou ao réu, consistindo de 0,3 por cento por dia de atraso calculado sobre o valor do material que a ré só entregou ao autor com um atraso de 30 dias. Incorrendo nas sanções previstas nas condições gerai de concorrência, pois a autora abriu uma concorrência pública para aquisição de diversos materiais e a ré foi preferida pelo autor, para apenas o fornecimento de inseticida oferecido pelo réu, pela qualidade do produto. O juiz deferiu a desistência da ação por parte do auto. Nota Fiscal, 1969.

Os autores, Oficiais de Justiça das Varas de Fazenda Pública, sendo o primeiro autor, escrivão titular do cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública, entrou com uma ação contra a suplicada, entidade paraestatal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento das percentagens sonegadas pelo réu. Trata-se da remuneração atribuível aos escrivães das varas da Fazenda Pública e os oficiais de justiça ali lotados pelos serviços prestados à Fazenda Nacional e às entidades autárquicas, inclusive o réu, na cobrança de sua dívida ativa, sendo que esta percentagem lhe era devida pelo réu, de acordo com a Lei nº 242 de 25/11/1841. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Então, o réu ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Lei nº 2841 de 31/12/1913, Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, Decreto nº 5196 de 13/07/1927, Decreto nº 22131 de 23/11/1932, Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, Decreto nº 50468 de 15/04/1961; Advogado Dirceu Alves Pintos, Rua do Carmo, 8 - RJ.

O autor adquiriu da ré mil sacos de café em grão, tipo 7, mas foram entregues café tipo 8, gerando a determinação do autor para que houvesse um desconto no valor de 40,00 cruzeiros em cada saco. A ré aceitou a determinação e prometeu recolher ao autor o valor de 40.000,00 cruzeiros, a título de ressarcimento. Como o valor citado não foi integralmente pago, o autor pediu que a ré pagasse o valor de 32.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Código Civil, arts 65, 964; Código de Processo Civil, art 177.

O suplicante, negociante estabelecido na cidade de Aquidauana, estado do Mato Grosso, com armazém de mantimentos, fazendas e roupas, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 23:408$240 réis. Tendo a suplicante fornecido mercadorias aos empregados da finoira Bauru-Esperança, anteriormente chamada de Estrada de Ferro Itapura Corumbá, sob garantia de vales que eram descontados pelo pagador da estrada a favor da Companhia, teve o referido desconto nas folhas de pagamento suspenso por ordem da diretoria da estrada de ferro. Assim, solicitou indenização pelos gastos não quitados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recibo de Autorização de Desconto Salarial, s/d.

Os suplicantes eram sucessores de Dayrell &Genro, estabelecidos em Santa Maria de São Felix, MG, e pediram o valor de 12:000$000 réis dos réus, em liquidação. O sócio Charles Carayon não teria poderes para assumir a dívida em nome da firma, por isso em 1915 a ação foi dada como improcedente em parte. Os 2:000$000 réis que os réus confessaram dever foram deferidos. Em 1924, o STF negou provimento à apelação e manteve a sentença. Código do Comércio, artigo 340, Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigo 68, Código Penal, artigo 191; Renda Estado de Minas Gerais, 1913; Coletoria Federal de Peçanha, 1913; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Recorte de Jornal, A Estrella Polar, 1913.

O autor, entidade autárquica federal com sede em Brasília, alegou que prometeu vender à ré, mulher, estado civil viúva, prendas do lar, um imóvel no Conjunto Residencial da Penha, em Irajá pelo valor de Cr$ 5.449,00 a serem pagas em 240 prestações. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações, infringindo o contrato. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 15 dias ou a rescisão do compromisso e a posse do imóvel. Houve desistência da ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1968; Decreto-Lei 56793 de 27/08/1965; Código do Processo Civil, artigo 275; Decreto-Lei 745 de 07/08/1969.

O autor, autarquia federal de transportes marítimos à Rua do Rosário, 1, Rio de Janeiro, alegou que era credor do réu no valor de Cr$ 1.228.753,50. O suplicado durante o tempo que serviu na agência de Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, tornou-se devedor da autarquia. O suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1963 foi lavrado o termo de acordo entre as partes. comprovante de pagamento da autora, de 1960; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57; certificado de tradução, de 1962.