A suplicante diz que o suplicado, agricultor, estabelecido na propriedade granja Leopoldina, no município de Jacarepaguá, Estado da Guanabara, adquriu ,por contrato, da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Departamento Nacional da Produção Vegetal do ministério da Agricultura, 9 baterias elétricas e 15 casas coloniais. O réu pagou à citada repartição o valor de Cr$ 52.500,00 correspondente a primeira prestação, e o débito deveria ter sido liquidado com mais três prestações no valor de Cr$ 52.500,00 com juros de de sete por cento ao ano. Como o suplicado não pagou as 3 prestações restantes, a suplicante pede a condenação deste para o pagamento do valor de Cr$179.350,00 com uma multa de 10 por cento. A sentença está inconclusa. Contrato de Compra e Venda, 1955; Nota Promissória, 1956;.

A autora, uma imobiliária sediada à Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento de determinado valor referente ao montante da dívida que a suplicada tinha para com a autora. Tal dívida consistia em valores de aluguel, de saneamento e condomínio em períodos contidos entre janeiro de 1951 a outubro de 1954, todos estes valores referentes à imóveis de propriedade da ré, consistindo dos 8º, 12º, 13º, andares do citado endereço de sede da autora, que os deu em locação à ré para esta alojar o Departamento de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, mas a ré não pagou os aluguéis e as obrigações devidas. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial; Lei nº 1300 de 1950.

A suplicada, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24927, de 16/09/1934, com sede á Avenida 13 de Maio nº33/35, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes á Avenida Julio Furtad nº 73, para o fim de cobrar o débito de Cr$19.824,20, referente a imposto do referido imóvel, pagos pela suplicante á Prefeitura do Estado da Guanabara. despejo. Após a quitação da dívida, foi pedida a homologação de desistência da ação, devidamente julgada extinta. . demonstrativo fiscal em 1962; procuração; tabelião; Edgard Magalhães .

O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961.

Trata-se de ação ordinária de cobrança do preço das mercadorias incendiadas no valor de 23:819$280, além do que se pagou de frete e carreto, pois sendo os autores negociantes estabelecidos em Pirapora na Comarca do Cervedo do Estado de Minas Gerais deixou de receber suas mercadorias por conta de um erro do serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nota de Conhecimento; Recibo.

A autora moveu uma ação ordinária contra os réus, proprietários e residentes na Rua Barata Ribeiro, 804, Rio de Janeiro, por conta do débito relativo à impostos, seguro e taxas que incidiam ou viessem a incidir sobre o referido imóvel hipotecado, não atendendo às notificações para resolver tal débito, assim requereu o pagamento do referido débito no valor de Cr$ 1.855,50. A autora desistiu da ação. Desistência. Decreto nº 24427 de 19/06/1934.

Tratava-se de ação de cobrança do pagamento do valor de 32:199$630 réis, relativa à dívida de consertos feitos na Navio Nacional Gaúcho, pertencente aos suplicados. A Companhia de Serviço do Porto, em apelação e em embargos tendo a seu favor a sentença passada em julgado, requer que lhe seja passada a competente carta de sentença contra os réus. Tal carta foi expedida em dezembro de 1916 pelo Egrégio Tribunal a favor da Companhia de Serviço. Saliente-se que foram primeiros apelantes Durisch e Companhia, e segundo apelante a Companhia de Serviços de Portos. Vencedora a Companhia de Serviço, ora exeqüente, como requerido, sendo necessária a execução da carta de sentença em favor da Companhia de Serviço. Código Comercial, artigo 226 e artigos 200, 390 e Regulamento 4737/1850, artigo 19, parágrafos 1 e 5 . Fatura 2, 1908; Traslado de Procuração; Livreto contendo apelação cível, 1911; Telegrama, 1909.

O autor era entidade autárquica sediada à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, e estava representado pelo seu presidente, Lafayette Rezende, estado civil casado, profissão banqueiro, residente na capital. Entrou com essa ação para penhora de bens da ré, sediada à Rua da República do Líbano, 5, representada por seus eleitores Luis Duarte e Waldemar Rodrigues Farias, casados, industriários, por ter feito Contrato Mútuo e Penhor com Pacto adjecto de Penhor Civil. Para segurança do principal da dívida e demais obrigações deste contrato, a ré deu um penhor industrial à autora, nos termos do Decreto-Lei nº 1271 de 16/05/1939, alterado pelo Decreto nº 4191 de 18/03/1942. O penhor era constituído pelos equipamentos, máquinas, aparelhos e pertences da propriedade da ré relacionadas na ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Auto de Penhora de 1951; 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952; Certificado de Registro de 1950; Diário de Justiça de 1952, 1954; procuração passada em 1952; 2 Recibos emitidos pela Empresa de Propaganda Sino Sociedade Anônima de 1952; O Estado de São Paulo de 1954 e 1952; 2 Apólices de Seguro Contra Fogo de 1953; Histórico do Empréstimo Financeiro feito no autor de 1916 a 1952; Código do Processo Civil, artigos 138 e 133; Código Comercial, artigo 253; Decreto-Lei 5893 de 19/10/1943, artigo 115; Decreto-Lei 869 de 18/11/1938; Lei 581 de 01/08/1938; Lei 8401 de 19/12/1945.

Os autores, negociantes na Estação Dr. Astolpho em Minas Gerais, mantinham transações comerciais com a comapnhia ré desde 1912, comprando café do interior e revendendo a ré, que fixava novos preços. Com o início da guerra na Europa a ré deixou de oferecer preços aceitáveis. Depois que pegaram a última remessa consignada na Leopoldina Railway não quiseram mais fazer negócio, nem pagar o que ainda deviam aos autores. requereram que a ré lhes pagasse a quantia de valor 7:145$766. 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou em parte procedente a ação proposta para somente condenar os réus a pagar aos autores a quantia de 516$500, que ficou apurada e já lhes tinham oferecido, custas em proporção. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914;Conta de Venda; Traslado de Procuração; Cartas; Bilhete postal; Auto de Precatória; Auto de Protesto; Recibo; Taxa Judiciária.

A autora era uma autarquia de previdência social, e financiou, mediante mútuo hipotecário a aquisição feita pelo réu, do apartamento 506 do edifício sito à Rua Bartolomeu Mitre 297 Rio de Janeiro. Em 1955, o réu resgatou seu débito, obteve quitação e vendeu o imóvel a terceiros. Ocorreu que quando o ex-segurado e seu imóvel não tinham mais nenhum vínculo, pagou o imposto predial do apartamento, algumas prestações do seguro contra fogo e seguro de vida do réu, perfazendo o total de Cr$ 7.867,00. Desde então o autor vinha inutilmente tentando localizar o réu para dele haver o pagamento do débito. O suplicante pediu a citação do réu no pagamento do principal, acrescendo de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta, face ao pagamento efetuado pelo réu no valor de 8.025 cruzeiros. certidão referente à débitos, de 08/07/1965; código do processo civil, artigo 931.