O autor era de nacionalidade; Portuguesa,imigrante; Portuguêsresidente àRua Gotemburgo, 92,profissão; motorista,estado civil; casado. Erataxista e às vezes fazia ocarreta mentodecarros . Erroneamente recebeudébitodovalorde Cr$ 2.641.443,00. Pediuavaliação de avaliaçãoeanulação de inscrição profissionalcomoempregadorde motoristas detáxi Ação julgada procedente; o juiz recorreu de oficio; o processofoiarquivado; Machado, Renato do Amaral. Juízo de Direito da 4ª Vara Federal Publica; Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199; Jayme Muniz de Aragão Daquer, Manoel Machado dos SantosRua1º de Março, 7. Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199.

A autora tinha sede à Rua Bartolomeu Mitre, 310, na cidade do Rio de Janeiro, pelo documento registrado no 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos em 09/07/1959. Em 24/02/1959 foi firmado entre a suplicante e o suplicado um contrato de propaganda e difusão do mate. Para a consecução do projeto, o suplicado se comprometeu a pagar à locatária da loja do endereço mencionado o valor de Cr$ 2.000.000,00, que seriam pagos em parcelas mensais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 a partir de março de 1959, assim como as obras de adaptação do negócio que a suplicante resgataria no prazo de nove anos. Para apressar a instalação, a suplicante assumiu as obrigações do suplicado, e depois pediu ressarcimento, o que lhe foi negado. A autora então notificou o suplicado judicialmente, sendo que esse não atendeu à notificação. A suplicante requereu então o reembolso de Cr$ 2.000.000,00 pelo suplicado, mais os juros de mora, perdas e danos e os custos do processo. O autor abandonou a ação. (9) recibo de indenização emitido pelo autor, de 1959; decreto-lei 8709, de 17/01/1946; processo em anexo: notificação no. 22010, de 1959; código do processo civil, artigo 2; contrato de propaganda e difusão do mate, em 1959; decreto 24150, de 20/04/1934; Diário oficial, de 25/02/1959; auto de vistoria, de 1962.

O autor arrenda a Arnaldo Lima & Companhia uma casa de propriedade do suplicante, ficando o réu reponsável por todas as obrigações do contrato. Entretanto, os arrendatários não pagaram os aluguéis vencidos nem a taxa de saneamento, relativa ao ano de 1917 nos valores de 35$600 réis e 300$000 réis, respectivamente. O suplicante requer o pagamento do valor de 339$600 réis. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 332 e o Decreto nº 938 de 1892, artigo 3. A ação foi julgada procedente em condenar o réu a pagar a importância descrita ao autor. Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1918 e 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Registro para o Comércio de Disco e Gramofone, 1917.

A suplicante deu em locação ao Serviço de Biometria Médica, então subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, as sobrelojas de sua propriedade, situadas no Edifício Casa do Advogado á Avenida Marechal Câmara nº 160 Rio de Janeiro. De acordo com o contrato firmado o locatório deveria conservar o imóvel em perfeito estado, mas o mencionado serviço ao se retirar do imóvel em 1957, deixou o imóvel em lamentável situação , depois de uma desastrada tentativa de reforma do imóvel. Além disso, o mencionado serviço acumulou um débito no valor de Cr$548.798,40, referente aos aluguéis vencidos, correspondente a 9 meses e 24 dias. A suplicante pediu o pagamento da dívida citada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. diário oficial de 24/07/53; anexo vistoria nº 9406 de 1957; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; lei 4563 de 11/08/42; (4)fotografia do imóvel locado.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ministro Viveiros de castro, 115, requereu o pagamento de vencimentos decorrentes do cargo de consultor jurídico do suplicado, que deixou de receber em virtude de irrgularidades cometidas por diretores do suplicado. Foi homologado por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração passada no tabelião 48 em 1961; 2 Atas de Sessão do Conselho Regional do Medicina do Distrito Federal de 1952; Relatório do Conselho Regional de Medicina de 1958; Correio da Manhã de 1959; O Globo de 1959; Jornal do Comércio de 1958; Recibo emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal de 1958.

Trata-se de cobrança no valor de 4:064$260 réis, referente às mensalidades dos operários da Fábrica de Fiação e Tecidos Santo Aleixo, que eram sócios da autora. O contador do réu recolheu o dinheiro de seus empregados, entretanto, não repassou para a escola de música. O autor fez um termo de desistência. Declaração, Fábrica de Fiação e Tecidos Santo Aleixo, 1910; Contabilidade, Sociedade Progresso Musical de Recreio de Santo Aleixo, 1910; Declaração 2, Sociedade Progresso Musical de Recreio de Santo Aleixo; Ata de Assembléia Geral da Sociedade Progresso Musical de Recreio de Santo Aleixo; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 01/12/1916; Procuração 2, 1910; Memorando 2, 1909.

O suplicante era representado por seu síndico Araújo da Mota Alves, estado civil casado, proprietário, domiciliado à Rua Sá Freire 91/101Rio de Janeiro. O réu situava-se no apartamento, 102 e era devedor de despesas e cotas condominiais no valor total de NCr$ 1.512.000,00, o que foi pedido sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência . discriminação e dividas de condomínios, em 1966 e 1968;Varias notas de cobrança; Sylvio Batalha Imóveis Limitada; procuração tabelião José Monteiro de Castro em 1968; código do processo civil, artigo 298.

O autor, sediado á Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no valor de 32.541,60 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigos 1056 e 1061. O autor assumiu as obrigações para executar os serviços de terraplenagem e obras de arte, correspondente na Variante Ribeirão da Divisa -Agulhas Negras, contudo, o pagamento não foi feito. A ré foi condenada no pedido. Recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; Lista de Materiais de Construção, 1953; Fatura, 1944; Contrato de Execução de Serviços, 1943; Código do Processo Civil, artigo 91, 64, 820.

O autor era credor do réu, residente na Travessa do Paço, 23, Rio de Janeiro, pelo valor de NCr$ 748,79 por inscrição de uma dívida fiscal de imigração da Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigos 79 e 151 e da Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 35. O autor requereu um mandado executivo para pagamento da quantia devida, com juros da mora, sendo pena de penhora dos bens. A ação foi julgada finda e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Certidão de Dívida inscrita, em 1968; Discriminativo de dívida fiscal, em 1968; guia de reconhecimento da dívida ativa; Diário oficial, de 30/05/1977; decreto-lei 960, de 17/12/1938; lei 3807, artigo 84, parágrafo 1 ; decreto-lei 66, de 21/11/1966; decreto-lei 72, de 22/11/1966, artigo 2.

A autora era autarquia administrativa regida pelo decreto 24427 de 19/6/1934 sediada à avenida 13 de maio no. 33/35 e por escritura de 24/8/1943 tornou-se credora do réu. Pagou impostos taxas e seguros sobre o imóvel à rua hugo bezerra no. 67 méier, e pediu o devido pagamento do valor de 5762,20. A autora desitiu da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 24427 de 19/6/1934.