Trata-se do 3° volume de uma ação ordinária contendo certidões relativas ás diferenças de vencimentos e outras vantagens devidas aos suplicantes e a remessa dos autos ao contador para a liquidação. Não há conteúdo de âmbito jurídico a ser descrito.

Os 326 autores era serventes da Estrada de ferro central do Brasil, funcionários públicos com nomeação por decreto do governo federal. Citaram leis e decretos que lhes asseguraram aumentos em seus vencimentos, sendo todos funcionários de repartições subordinadas ao ministério da viação e obras públicas. Dentre os autores havia porteiros e contínuos da repartição geral dos correios e repartição geral dos telégrafos. Pediram diferenças em vencimentos, observadas desde 1/1/1929, além das vantagens de direito, com condenação da ré nas custas, juros e honorários. Deram à causa o valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita.

O autor era Companhia de Seguros localizada à Rua do Ouvidor, 61, na qualidade de sub-rogada dos direitos de seus segurados. Fundamentado no Código Comercial, artigo 728, e no Código de Processo Civil, artigo 155, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 101.726,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo das mercadorias despachadas em navios da suplicada. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,de 1950; recibo Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 24/03/1951, 13/02/1951, 15/02/1951, 27/02/1951, 02/03/1951, 25/10/1950 e 24/03/1951; Fatura Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 26/07/1950, 18/07/1950, 15/12/1950, 30/10/1950, 07/10/1950, 11/11/1950, 15/12/1950, 21/12/1950, 18/01/1950, 05/12/1950 e 15/12/1950, 22/04/1950, 20/09/1950, 30/05/1950, 06/09/1950, 30/10/1950, 09/08/1950 e 05/09/1950; averbações de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 22/08/1950, 18/02/1950, 17/08/1950, 18/04/1950, 05/06/1950, 27/06/1950, 27/04/1950 e 26/09/1950; contrato de frete - Lloyd Brasileiro, de 01/08/1950, 29/07/1950, 09/06/1950, 31/07/1950, 05/061950, 08/07/1950, 26/04/1950, 23/09/1950, 02/03/1950, 31/07/1950 e outras; nota fiscal Hermes tralde, de 31/05/1950; conhecimento de carga - Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 31/07/1950 e 10/06/1950; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigos 155 e 108; decreto 19473, de 10/12/1930; conhecimento de carga - Salgado Comercio Irmãos Almeida Limitada, de 13/06/1950; fatura - Fabrica de perfumes Nora e Companhia, de 14/11/1950, 27/10/1950, 14/10/1050, 13/12/1950 e 22/02/1951; nota fiscal - Tecelagem Brasifil Limitada; fatura - Menezes, Souza e Companhia Limitada, 20/04/1950; nota fiscal - Empresa Industrial Garcia Sociedade Anônima, de 23/06/1950; recibo - Sul América, Marítimos e Acidentes, de 10/05/1951, 18/05/1951, 30/10/1951, 02/04/1951, 07/02/1951 e 2403/1951 e outras; recibo - Ministério da aviação e obras públicas, de 16/04/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 03/06/1950, 17/06/1950, 12/01/1950, 29/01/1951, 30/06/1950, 09/11/1950, 10/08/1950, 14/09/1950, 11/09/1950 e 13/09/1950 e outras; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 09/08/1950 e 23/09/1950; nota fiscal - Sanbra; fatura - a calçados Jacob Sociedade Anônima, de 27/09/1950 e 17/08/1950; nota fiscal - Vasconcellos e Companhia Limitada, de 31/07/1950; fatura - Companhia Styeita Ferreira de Loucas e Ferragens, de 14/02/1951; fatura - Sociedade Industrial Prima Limitada, de 18/09/1950; nota de débito no. 4547 - Schelling-Hillier, de 30/12/1950; nota fiscal - Schelling-Hillier, de 11/08/1950; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 17/01/1951 e 09/08/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 26/12/1950, 24/01/1951, 26/01/1951, 14/12/1950, 24/12/1950 e 13/02/1951; nota fiscal - Costa Portela, de 21/12/1950; fatura - Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 07/12/1950; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342 A, de 14/08/1954;.

A suplicante, autarquia federal, propôs uma ação ordinária de cobrança de dívida do pagamento do valor de CR$ 2.093,20 acrescido de juros de mora e honorários advocatícios, por conta do não pagamento da dívida, em sacos de cimento que deveria ser efetuado em curto prazo. O juiz Oswaldo Pires julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Decreto nº 3306 de 24/05/1941, Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, autarquia federal propôs contra a Empresa Paschoal Segreto de Diversões Sociedade Anônima, estabelecida com negócios de diversões públicas, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.885, 00, por conta da suplicada não efetuar o recolhimento à Tesouraria da suplicante, as prestações de nos. 1 a 36, referentes ao empréstimo feito ao segurado da suplicante, funcionário da suplicada. A ação foi julgada extinta, face do pagamento. Carteira de Empréstimos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1952.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, domiciliado e residente na cidade de Londrina, estado do Paraná, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereu o pagamento das diferenças de salários entre as referências 29 e 31, a partir da promulgação da Lei nº 488 de 15/11/1948, acrescido de juros de mora, custos e honorárias advocatícias por conta do não recebimento das diferenças, até o momento de sua demissão que foi posterior a lei implementada, e que ainda assim era seu direito. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil Araújo, parte réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, para excluir da condenação a verba de honorários. Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953; Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950; Boletim do Pessoal; Decreto nº 26973 de 28/07/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13; Decreto nº 18896 de 21/11/1950; Código do Processo Civil artigo 64.

O suplicante moveu uma ação coativa de outorga contra Paulina Vergueiro Rudge, estado civil solteira, no qual requereu a intimação da suplicada para ciência da proposta da ação, por conta do débito para com a Caixa Econômica Federal de ônus hipotecário relativo ao imóvel adquirido, pela suplicada, na promessa de compra e venda do imóvel do suplicante. Foi homologada a desistência do autor. Notificação, 1956; Escritura de promessa de compra e venda; procuração tabelião José de Queiroz Lima, 05/05/1952; procuração tabelião Manlio Corrêa, 23/04/1956; procuração tabelião Eronildes de Carvalho 17/05/1944; carta precatória 25/05/1956; código do processo civil, artigo1006.

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, de funções variadas no referido departamento, moveram uma ação ordinária contra a união Federal, na qual requereram o pagamento da gratificação especial de 40 por cento sobre o salário, inclusive aos atrasados, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, pelo fato dos suplicantes exercerem serviços de natureza especial em que ocorria o risco de vida ou saúde, baseado na Lei n° 1711 de 1952. Não contém sentença. (8)fotos de documentos - não indentificado; procuração tabelião; J. Massot, 31/10/1957 e 05/01/1959; Constituição federal, artigo 141 - 3º. e 1º. E 4º.; lei 171, de 28/10/1956, artigo 145, e artigo 252; código do processo civil, artigo 271;LEI 2743 DE 07/02/1957; DECRETO 33652 DE 25/08/1953.

Os suplicantes moveram uma ação ordinária para cobrança de atrasados de correntes das promoções determinados pela Lei nº 1293 de 1950 nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre o padrão antigo em que se encontraram e o padrão novo que foram promovidos, além das custas e honorários advocatícios, por conta da lei supracitada que destaca a promoção por antiguidade, na qual tinham direito, e que na verdade, foi desrespeitado. coletores federais, escrivão da coletoria. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso. Procuração, Tabelião Mario de Almeida, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/02/1952; Lei nº 1293 de 27/12/1950 artigos 58, 27; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 24502 de 29/06/1934; Decreto nº 24646 de 10/03/1948 artigo 14; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.