A suplicante, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24429 de 19/06/1934, requereu ação para pagamento do débito no valor de Cr$ 517,10 referente a imposto de 1961 do imóvel localizado na Avenida Nova York, 181, pagos pela Caixa à Prefeitura do Estado da Guanabara. O juiz homologou a desistência. procuração tabelião Edgar Magalhães rua Araújo Porto Alegre, 56, de 1960; decreto 24427, de 19/06/1934.

O autor, sociedade comercial, com sede na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de serviços que executou na linha Oeste São Paulo-Campinas ao largo da Via Anhanguera, em proveito do Departamento de Correios e Telégrafos. A ação se baseava no Código de Contabilidade, artigo 78. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso.

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios do réu. Tais mercadorias foram roubadas, extraviadas ou avariadas, ocasionando o pagamento do valor de Cr$ 85.405,80. Alegando ser responsabilidade do réu, a autora requereu a restituição da quantia. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o agravo. e não deu provimento. Recibos de Indenização; Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Fatura; Apólice de Seguro Marítimo; procuração; Código Civil, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 519, 728, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104; Decreto no. 19473 de 10/12/1930.

Os autores, funcionários públicos aposentados, requereram a diferença dos adicionais estabelecidos pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, juros da mora e custas . Alegaram que a referida lei estipulou que os funcionários aposentados teriam aumento concedido, contudo os autores continuam a receber, sobre as tabelas anteriores. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Resumo do Cheque; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 2622 de 1955.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração; Recibo; Apólice; Contrato de Frete; Averbação de Seguro; Conta de Prejuízo; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 728 e 449; Código do Processo Civil, artigos 851 e 64; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Lei nº 2681 de 1912.

O suplicante, casado, residente na rua B, 167 , funcionário da ré requereu ação ordinária para o pagamento do que lhe era devido por conta da porcentagem relativa a qüinqüênios, além dos salários normais pela realização de viagens em navios da empresa, ocupando o cargo de conferente de carga, acrescidos de custas do processo e honorários advocatícios. O suplicante ao reclamar o pagamento da porcentagem referida, foi avisado pelo diretor do pessoal que deveria renunciar ao seu direito, em agradecimento à autarquia, o que foi feito por coação moral, fazendo com que assinasse uma declaração. Dessa forma, não conseguindo o recebimento do montante que lhe é cabido, solicitou reconhecimento de direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fausto Werneck, de 1956; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua do Matoso, 101, requer o valor de 357.508,20 cruzeiros. Ele foi procurado por Arlindo Pereira, procurador da firma Rio Rex Representação Limitada, com amplos poderes por causa da liquidação da firma, propondo o pagamento pelo autor da quantia referida à Fábrica Santa Rita em troca de uma procuração para receber da ré esta quantia. Acontece que o autor tenta sempre receber e não consegue. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele recorreu. Processo inconcluso. Certidão de Casamento; Escritura de Promessa de Venda; Escritura de Cessão de Direitos; Extratos Bancários do Banco do Brasil; Código Civil, artigos 1295, 1067, 1069, 85; Código de Processo Civil, artigo 106; Lei nº 687 de 29/12/1951; Decreto nº 8067 de 16/10/1941; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

A suplicante, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1.297.855,10 cruzeiros, correspondente ao saldo que não foi pago pelo réu, autarquia sediada na Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Cobrou também os honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do atraso e da não efetivação do pagamento dos serviços prestados. A ação foi julgada procedente. Quarta Medição de Serviço Rodovia Presidente Dutra, 1953; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

A autora, estabelecida à Rua do México, 90, Rio de Janeiro, em virtude da ilegalidade da exigência do pagamento do imposto e do direito de reaver a importância paga indevidamente como o Imposto de Selo Proporcional, relativo ao aumento de capital autorizado, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 600.000,00 cruzeiros exigidos indevidamente. O juiz julgou a ação procedente e a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1957; Selo por Verba; Procuração; Fotografia; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 2862; Decreto-lei nº 1655 de 1942; Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 3564 de 1900.

Trata-se de segundo volume de ação em que o autor requereu que a ré fosse condenada a pagar aos corretores de algodão, por intermédio do suplicante, as corretagens. A intermediação nos negócios de venda de algodão do Governo Federal foi feita pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que rejeitou o recurso. Jornal Diário Oficial, Diário de São Paulo; Tabela do Tesouro Nacional de Safra e Verba de Algodão, 1944 e 1945; Procuração.