A suplicante, por seu representante, com base no Código Civil, artigos 950 e 960 e no código do processo civil, artigo 143, propõe uma ação ordinária de cobrança contra a suplicada, referente aos serviços de socorro marítimo prestado pela coverna Ipiranga, de propriedade da suplicante, ao navio mercante Malan de propriedade da suplicada. O valor pedido corresponde a Cr$ 1.297,00. A autora desistiu da ação. recibo do Ministério da Marinha, de 1963.

O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

O suplicante, casado, residente na rua B, 167 , funcionário da ré requereu ação ordinária para o pagamento do que lhe era devido por conta da porcentagem relativa a qüinqüênios, além dos salários normais pela realização de viagens em navios da empresa, ocupando o cargo de conferente de carga, acrescidos de custas do processo e honorários advocatícios. O suplicante ao reclamar o pagamento da porcentagem referida, foi avisado pelo diretor do pessoal que deveria renunciar ao seu direito, em agradecimento à autarquia, o que foi feito por coação moral, fazendo com que assinasse uma declaração. Dessa forma, não conseguindo o recebimento do montante que lhe é cabido, solicitou reconhecimento de direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fausto Werneck, de 1956; lei 1711, de 28/10/1952.

A autora, estabelecida à Rua do México, 90, Rio de Janeiro, em virtude da ilegalidade da exigência do pagamento do imposto e do direito de reaver a importância paga indevidamente como o Imposto de Selo Proporcional, relativo ao aumento de capital autorizado, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 600.000,00 cruzeiros exigidos indevidamente. O juiz julgou a ação procedente e a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1957; Selo por Verba; Procuração; Fotografia; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 2862; Decreto-lei nº 1655 de 1942; Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 3564 de 1900.

Os suplicantes, sociedade sediada em São Paulo propôs uma ação de consignação de pagamento contra o réu e requereu a citação da suplicada para que receba as contribuições que lhe são devidas pela suplicante, sob pena de as mesmas serem depositadas na forma da lei. O juiz julgou na forma legal supracitada o depósito subsistente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Jose da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Recibo, 1959.

A autora, firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 527/529, é credora do valor de Cr$ 139.446,60, referente a materiais e serviços de oficina prestados ao Núcleo Colonial de Macaé, dependência da ré, com sede no Largo de São Francisco, 34. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 298, 299 e 301, a autora requer o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi julgada exeção de competência, enviando o processo a uma vara da Fazenda do Distrito Federal. A autora agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960; Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960; Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955; Processo em anexo: Carta Precatória, 1960; Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961; Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961; Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2; Tratado de Direito Administrativo; Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937; Código do Processo Civil, artigos 298 a 301.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33 a 35. O réu era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à Rua Silva Jardim, 39. De acordo com o Código Civil, artigo 767, por intermédio da carteira de penhores, a autora contraiu com o suplicado um empréstimo garantido por penhor de jóias. O réu, contudo, não resgatou as carteiras nos seus vencimentos, restando um saldo devedor no valor de Cr$ 2.061,30. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 2.061,30. O autor desistiu da ação, pois entrou em acordo com o réu. Carteira de Penhores Caixa Econômica Federal, 1946.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, catedrático da Escola Nacional de Música, residente à rua Ana Guimarães no. 49, alegou que foi exonerado n padrão F e que seu substituto foi colocado no padrão J recebendo vencimentos mais altos. O suplicante requereu ser reestabelecido no padrão J, sendo ressarcido na diferença de seus vencimentos desde a data de sua exoneração. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré também apelou. Foi negado provimento a todos os recursos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Advogado Antonio Varella Ribeiro, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 107, Constituição Federal, artigo 159, Lei nº 24 de 01/12/1937.

A autora, estabelecida a Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu a condenação da ré Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional no pagamento do valor de Cr$ 13.795,90, provenientes de indenizações pagas a Luddgrim e Companhia Limitada e Azevedo Victor & Companhia Limitada reativo ao extravio de diversas mercadorias transportadas pela ré e asseguradas pela suplicante. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Carta de Azevedo Victor Companhia Limitada, 1947; Certificado de Extravio, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1948; Fatura Frigorífico Santo Antônio Limitada, 1947; Conhecimento de Embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Companhia Interestadual de Seguros, Apólice da Companhia Interestadual de Seguros, 1947; Recibo de Indenização, 1948; Carta de Luddgrim Companhia Limitada, 1948; Certificado de Vistoria OGB; Nota Fiscal de Indústria São Vicente Limitada, 1948; Conhecimento de Embarque, 1948; Código Comercial, artigos 728, 449, 499, 519, 529; Código Civil, artigos 985, 1432, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto nº 5470 de 06/06/1938; Código de Procuração Civil, artigos 64 e 820; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 7838 de 01/09/1941.