O autor, comerciante, era credor da ré no valor de 10:637$610 réis, proveniente do seguro de uma caixa contendo mercadorias seguradas na mesma Companhia, despachadas para a cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a bordo do vapor Itapema em 31/01/1914. As mercadorias chegaram avariadas, tendo o réu efetuado a venda da mercadoria avariada, obtendo o valor de 1:862$390 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia. São citados o Código Comercial, artigos 618 e 721 a 724, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 77. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Carta de Isaac Levy a Carlos Both gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Bilhete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota 2, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota do suplicante, 1914; Nota, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1914; Apólice2, 1913 e 1914; Taxa Judiciária, 1914.

A suplicante veio requerer por esse processo notificar a ré o pagamento do valor de 12:000$000 réis referente ao seguro firmado entra as partes em favor do lugar Nacional Vieira. Tal embarcação saíra para o porto de Itajaí em Santa Catarina, contudo, no dia seguinte, colidiu com pedras, resultando, assim, na perda total do navio. Em vista do fato, a autora requereu o pagamento do seguro firmado. O Juiz julgou improcedente para respeitar a execepção. O réu, insatisfeito, agravou do despacho para o STF, que negou provimento ao agravo. A ré apelou desta e o Juiz aceitou. Processo inconcluso. Apólice de Seguro Marítimo, 1897; Procuração, 1897; Protesto, 1897; Termo de Agravo, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 1420A de 21/02/1891; Código Comercial, artigo 772; Costituição Federal, artigo 60.

Trata-se de traslado de autos em grau de apelação ao STF. A autora havia pedido o valor de 25:000$000 réis, juros e custas, quantia proveniente de seguro feito sobre o saveiro Mary. Este foi fretado por Reich Biemert Companhia para carregamento do porto do Rio de Janeiro ao porto de Imbetiba, em viagem de ida e volta e foi perdido. Foi julgado o protesto, por sentença. Houve agravo e o STF acordou em dar-lhe provimento. Foi expedida a precatória e o Juiz mandou cumpri-la. Houve embargos e o Juiz os julgou não provados. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Apólice, 1897; Certidão de Tradução, Tradutor J. J. Fernandes da Cunha, 1897; Auto de Exame, 1898; Carta Precatória, 1898.

Os autores requereram o pagamento do valor de 3:107$200, em um prazo de 15 dias, relativo a 20 barris com óleo de linhaça vindos de Glasgow, no vapor inglês Carrava, não descarregados e assegurados pela ré por apólice. O juiz deferiu o protesto requerido. Recibo, Gonçalves Rezende Teixeira, Rua do Hospício, 117 e 119 - RJ, 1897; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Bonaça, 1897; Procuração 2, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1897, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Ficha com Relação de Armação, Nação, Nome do Navio, Procedência, Destino, Valores e Rubrica do Diretor; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Regulamento nº 737 de1850, artigo 301.

A suplicante, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, tendo segurado à suplicada, Companhia de Seguros Marítimos e Terretres, por seus diretores, parte do valor de seguro contra risco de perda total referente ao vapor Faria Lemos, e como este vapor naufragou nas costas de Guarapari quando navegava em direção a Vitória, requereu a suplicante que fosse a suplicada citada para pagar a dita quantia ou diferença de embargo. O juiz aceitou o embargo pela ré contra o autor, que contestou os embargos. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não aceitou a ação. Em nova sentença, o juiz julgou o autor carecedor da ação e a ré apelou. Apólice, 1890; Jornal O Paiz, 28/11/1890; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1890, 1892, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, 1890; Auto de Exame, 1890; Código Comercial, artigos 667, 393, 425, 12, 680 e 131; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258 e 307; Decreto nº 1 de 26/02/1891, artigo 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 363; Constituição Federal, artigo 481.

O suplicante era domiciliado em Sorocaba, estado de São Paulo. Era credor da suplicada, com sede na Capital Federal à Rua Uruguaiana, 47, pelo valor de 20:000$000 réis, como beneficiário do seguro instituído por sua mulher, Clotilde Monteiro de Andrade. Requereu a citação do presidente da sociedade suplicada, para assinar-lhe o prazo de quinze dias, a fim de pagar ao suplicante a aludida quantia com juros e custas, ou alegar e provar os embargos que tivesse, sob pena de ser condenado na forma do pedido. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma pedida. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recibo A Globo, 1917; Procuração Tabelião Raul A. Airos - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Termo de Agravo, 1920; Mapa de Arrecadação, 1920; Decreto nº 3084, artigos 74 e 702; Regimento nº 737 de 1850, artigo 138; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro colocou seu negócio na capital federal à Rua São Cristóvão - RJ, que estava seguro pelo valor de 11:000$000 réis na Companhia ré. Mas sua apólice foi destruída por um incêndio. Quer que a ré pague o valor. São citados os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 307 e 260, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D, Lei Federal de 04/12/1914, Código Comercial, artigo 666, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 70, Código Criminal, artigo 447. A ação foi julgada nula. Procuração 4, 1913, 1914, 1917 e 1923; Contrato, s/d; Declaração de Embargo, s/d; Recorte de Jornal sem identificação, 1913; Taxa Judiciária 2, 1915 e 1916.

A suplicante, portuguesa, viúva, governanta, residente à Avenida Portugal, 654, na cidade do Rio de Janeiro, deu em penhor a suplicada, como garantia de um empréstimo no valor de Cr$150.000,00, uma pulseira trabalhada em platina e ouro branco, cravejada com 210 pedras de brilhante, estimada no valor de Cr$8.000.000. O penhor foi prorrogado por três vezes consecutivas, acontece que, ao vencer o ultimo prazo da renovação a suplicante compareceu à Agência do penhor, para pagar o débito, mas o credor pignoratício se recusou a receber o valor de seu crédito e lhe restituir a jóia, sob alegação de extravio desta. Alegando que a suplicada sempre agiu de forma dolosa, já que na descrição diminui o valor da jóia e permitiu a renovação do penhor sem a substituição da cautela, a suplicante pede que a suplicada seja obrigada a receber o valor de Cr$150.000 e a lhe restituir a jóia citada, e no caso de extravio desta lhe pagar o valor de Cr$8.000.000,00. Foi realizado acordo entre as partes com efeito de direito . Recibo da CEF 1964; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1965; Termo de Agravo 1966.

Trata-se de um pedido de reconhecimento de assinatura solicitado pelo autor para que no prazo de dez dias se proceda ao pagamento de uma determinada quantia mais juros vencidos desde 10/08/1913, referente a um prêmio. É citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 263. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, sendo credores do suplicado pelo valor de 4.000 francos, moeda estrangeira, alegaram que a referida dívida já vencera e o suplicado não efetuara o pagamento. Em virtude disto, os suplicantes requereram a intimação do suplicado para em audiência reconhecer a dívida e assinar o prazo de dez dias para efetuar o pagamento. Foi deferido o requerido. O réu embargou e os juízes das varas cíveis em junta julgaram improcedentes os embargos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso. Certficado de Tradução, Tradutor Affonso Henriques Carlos Correa, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, 1909; Depósito, Thesouro Nacional, 1908; Fatura, Leitão da Cunha, 1905; Diário Oficial, 19/10/1905, 17/03/1904, 03/06/1903; Termo de Agravo, 1905, 1909; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Código Comercial,artigo 431; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 248, 259, 250, 256, 743, 556, 297, 669 e 680; Decreto nº 2162 de 1895, artigo 14; Regimento nº 5561 de 1905, artigo 258; Constituição Federal, artigo 59.