Dossiê/Processo 7400 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 18017. Autor: Santos, Maria Emília Alves dos;Santos, Emília Maria Alves dos. Curador: Garrido, Ayres Guedes Coutinho. Inventariante: Mattos, Antônio Joaquim de (tutor das suplicantes).

Textuais. 1v. 49f.

As autoras pedem o reconhecimento da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca do Porto em Portugal sobre os autos do inventário de Maria Tecla Alves de Azevedo Santos nacionalidade portuguesa e mãe das suplicantes. Com a finalidade de receber a herança, um prédio situado à Rua do Hospício dividida pelas duas, elas tiveram que pagar os direitos de transmissão de herança. O imóvel foi avaliado no valor de 12:000$000 réis. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, como requer a lei, e agora o processo é de execução dessa sentença e realização de seus efeitos. O pedido é deferido. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Carta Sentença, 1907; Conta, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

2/9/2006

Alan 09/02/06