Dossiê/Processo 19027 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 19941. Autor: Brito, Manoel José Barbosa de.

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Reference code

19027

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 19941. Autor: Brito, Manoel José Barbosa de.

Date(s)

  • 1924; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Brito, Manoel José Barbosa de

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor requer que se cumpra a sentença proferida para que se faça a averbação das apólices da dívida pública, no valor de 1.000$000 réis, juros de 5 por cento, e das ações do Banco do Brasil em nome dos seus filhos menores, conforme a partilha de bens de sua falecida mulher Belmira Soares Rodrigues. A sentença foi homologada no tribunal judicial da Comarca de Villa Verde, onde residia a morta. Ela faleceu em Portugal e era casada com o autor em completa separação de bens. O juiz deferiu a expedição do alvará, conforme a promoção do Procurador Francisco de Andrade e Silva. Homologação de Sentença Estrangeira n. 816, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Alvará de Autorização, 1929; Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul da República do Brasil na Cidade de Braga, 1929; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães e João Pereira Coraino, Rua General Câmara, 115 - RJ; Código Civil Português, artigos 97, 212 e 311.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Brito, Manoel José Barbosa de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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