Dossiê/Processo 19493 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 21690. Autor: Ferreira, Francisco José Anjos.

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Reference code

19493

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 21690. Autor: Ferreira, Francisco José Anjos.

Date(s)

  • 1927; 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Ferreira, Francisco José Anjos

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, maior, residente à Avenida Fontes Pereira de Mello 9, requer o cumprimento da carta de sentença estrangeira, de Portugal, a fim de que sejam transferidas 150 ações do Banco Português do Brasil, no valor de 200$000 réis. O autor teve acesso às ações em virtude do falecimento de sua mãe Beatriz Munro dos Anjos Ribeiro Ferreira, de acordo com a sentença do Tribunal Judicial da 1a. Vara Cível da Comarca de Lisboa. O juiz julgou por sentença o cálculo efetuado e que fosse expedido o competente alvará, nos termos da inicial. imposto de transmissão de propriedade, 19/06/1928; custas processuais, 25/10/1927.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ferreira, Francisco José Anjos

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area