Dossiê/Processo 13898 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 25611. Autor: Fernandes, Joaquim;Ribeiro, Manoel Joaquim;Fernandes, José Elias;e outros. Réu: Fernandes, Antonio Joaquim.

Textuais. 1v. 82f.

Os suplicantes, por meio dessa execução de sentença estrangeira, requereram o pagamento do valor de 5:625$000 referentes à venda do prédio e do domínio útil do respectivo termo na Rua 7 de Setembro, 16 de cuja oitava parte são proprietários. Tal valor encontra-se depositado nos cofres da Prefeitura do Distrito Federal. Querem então os suplicantes que o réu, como Procurador da Prefeitura, retire aquela importância dos cofres públicos e remeta aos autores. Com o pagamento das dívidas dos suplicantes com a Fazenda Nacional , o dinheiro referente à venda do imóvel foi liberado. Foi deferido o requerido. Carat de sentença, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

23/05/2007

Alexander