Dossiê/Processo 20362 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 27237. Autor: Freitas, Adelina Batista de Souza;Rodrigues, Belmira Bertha da Câmara.

Textuais. 1v. 108f.

As autoras, mulheres tutoras de seus filhos menores de idade, requerem a execução da sentença proferida a seus favores a fim de proceder o cálculo para pagamento de impostos e de se expedir alvarás para transferência de títulos constantes na partilha de bens deixados por Isidoro José de Freitas. O processo ocorreu em Lisboa, Portugal, mas o falecido possuía bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira Comarca de Lisboa, Portugal, 1927; Procuração Tabelião Theodoro Gomes da Cunha, 1925, Ttabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Carta de Sentença, Tribunal Judicial da 6ª Vara da Comarca de Lisboa Escrivão José Francisco Jorge Branquinho, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

28-09-2007

Stefan