Dossiê/Processo 6474 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 1949. Autor: Branco, João Pires. Réu: União Federal.

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Reference code

6474

Title

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 1949. Autor: Branco, João Pires. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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O suplicante havia sido obrigado a abandonar o cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, por força de um Ato de Demissão. Portanto, requeriu as despesas judiciais e as porcentagens que, doravante, Félix Machado ocuparia desde de 01/02/1911 até 15/07/1913, data em que o suplicante fora reintegrado. Solcitou o pagamento pela União Federal no valor de 37:336$846 réis. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506. O Supremo Tribunal Federal reformou a decisão recorrida e excluiu os juros da quantia a ser paga pelo réu. Carta de Sentença; Jornal Diário Oficial, 13/07/1913; Lista de Custas Processuais, 1915.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Branco, João Pires

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Monteiro, Henrique Borges

    Ministro do STF

    Murtinho, Manoel José

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Flávia 03/01/06

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