Dossiê/Processo 12365 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 20754. Autor: Saldanha, Adelia Marques. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

A autora, mulher, tendo alugado à Polícia, para sede da 13a. delegacia, seu prédio n. 19, da Rua Visconde de Maranguape, e neste contrato ficou estipulado que a locatária seria obrigada a fazer à sua custa as obras de limpeza que viesse carecer o prédio, mas que, no entanto, a polícia entregou sem realizar tais obras, das quais foram provadas a necessidade por vistoria. A autora realizou as obras por intimação da Saúde Pública, despendendo o valor de 2:350$000 réis, um pouco mais da arbitrada. Assim, a autora propôs uma ação contra a ré, requerendo que esta fosse condenada a pagar não só o valor da obra, mas também o aluguel que deixou de pagar, no total de 6:884$432. Tendo obtido sentença favorável ao que requereu, pede que se faça a conta da importância da condenação, juros e custas. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir carta precatória, que foi embargada pela União Federal. O juiz rejeitou os embargos e a ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Termo de Contrato, 1917; Taxa sobre Consumo de Água, 1921; Imposto Predial, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

4/3/2007

Giselle