Dossiê/Processo 20865 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 21710. Autor: Britto, Alvaro de. Réu: União Federal.

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20865

Title

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 21710. Autor: Britto, Alvaro de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Guedes, Adolpho Fontoura

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Name of creator

Britto, Alvaro de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, auditor militar da 2a. circunscrição, com sede em São Paulo, foi transferido para a 8a. Circuscrição em Fortaleza, após uma suspensão de 30 dias, com perda total dos vencimentos, ordenanda pelo Presidente do Supremo Tribunla Militar. Por considerar a decisão ilegal, o autor entrou com uma ação a fim de anular o ato administrativo, baseando-se no Código da Justiça Militar, 61, que fala da irredutibilidade de vencimentos e afirma que os auditores são inamovíveis. Após o ganho da causa, o autor requer a execuçaõ da sentença. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir precatório. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Boletim do Exército, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 07/06/1930.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guedes, Adolpho Fontoura

    Autor

    Britto, Alvaro de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area