Dossiê/Processo 11593 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 23287. Autor: Figueiredo, Pedro Thiago de. Réu: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 11f.

O autor era brasileiro, estado civil viúvo, oficial reformado da Marinha de Guerra e capitão de longo curso da Marinha Mercante. Em ação anterior, o Conselho Nacional de Trabalho condenou o suplicado ao pagamento dos vencimentos do suplicante pelo período em que ficou indevidamente afastado. Já reintegrado, pediu execução de sentença querendo receber o valor de 80:896$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 5, parágrafos 3o. e 4o., e artigo 37; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 515 e seguintes.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 07

15/02/07

Ricardo