Dossiê/Processo 17962 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 26480. Autor: Companhia Port of Pará. Réu: União Federal.

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Reference code

17962

Title

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 26480. Autor: Companhia Port of Pará. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 186f.

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Scope and content

A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira organizada segundo as leis do Estado do Maine, Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do porto de Belém, Pará, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que a suplicada lhe restituisse todos os valores pagos pela suplicante, de março de 1907 até julho de 1910, correspondentes á taxa de 2 por cento de juro para as referidas obras, calculados sobre o valor oficial dos materiais importados para obras, que somam 427:914$240, que requereu que depois de feita a conta do principal, juros e custas, que seja expedida carta precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1913 - 1919; Contrato de Licitação de Obras Públicas, 1906; Jornal Diário Oficial, 1905 - 1911; Termo de Apelação, 1914; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº 6412 de 1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia Port of Pará

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area