Dossiê/Processo 8432 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 279. Autor: Lima, Agostinho de Carvalho Dias;Bastos, Cassiano Candido Tavares;Drummond, João da Costa Lima;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 268f.

Diziam os autores que pelo acórdão do STF, a Fazenda Nacional lhes foi condenada a restituir os descontos feitos em seus vencimentos de magistrados, a título de imposto sobre os mesmos e se abster de no futuro lhes cobrar o mesmo imposto. A importância total a ser paga era no valor de 153:498$187 réis. Ao desembargador Agostinho de Carvalho Dias Lima seria pago 9:106$217 réis, ao desembargador Cassiano Candido Tavares Bastos o valor de 9:092$040 réis, para João da Costa Lima Drummond o valor de 9:022$564 até chegar ao juiz de direito. Outras quantias deveriam ser pagas a demais autores que eram ministros do STF, procuradores da república, entre outros. Foi acordado negar provimento ao agravado. Custas aos agravantes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1915; Custas Processuais, 1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

20/06/06

Paola