Dossiê/Processo 5024 - Execução de Sentença. Nº do documento (atribuído): 2835. Autor: Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 52f.

A companhia Suplicante Sociedade Anônima requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 16:500$000 réis correspondentes a impostos sobre veículos ilegalmente cobrados. São citados o Decreto de 1888 Decreto nº 85 de 20/09/1892, Decreto Legislativo nº 3396 de 24/11/1888, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença à vista do acordo das partes e mandou que por ela fosse expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento. Carta de Sentença, 1911; Imposto de Veículos 6, datados de 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909 e 1910; Lista de Custos Processuais, 1911.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

8/9/2005

Alan 19/11/04 Anna Clara Natália 25/02/05 Luciana 09/06/05 Flávio 20/06/05 Alan 09/08/05