Dossiê/Processo 14900 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 3993. Autor: Barreto, Silvino Cavalcante Paes;Fonseca, Carlos Severino da. Réu: União Federal.

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Cote

14900

Titre

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 3993. Autor: Barreto, Silvino Cavalcante Paes;Fonseca, Carlos Severino da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1919; 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 177f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, ex-coletores da Câmara da Fazenda de Limoeiro, no estado de Pernambuco, alegaram que foram nomeados para o cargo em 10/11/1906, e posteriormente, demitidos por ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918. Os suplicantes explicaram que os cargos de coletores federais e os escrivães não poderiam ser demitidos depois de afiançados, se não por falta grave no cumprimento de seus deveres. Os autores requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918, e o pagamento de seus vencimentos do referido cargo desde sua demissão. O Juiz ordenou a expedição de precatório. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Cintra Lima, Rua 15 de Novembro, 43, Recife, 1918; Taxa Indiciatória, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Embargos; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Barreto, Silvino Cavalcante Paes;Fonseca, Carlos Severino da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area