Dossiê/Processo 9200 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 5024. Autor: Oliveira, Adelia Duarte de;Roza, Francisco Ferreira da. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 92f.

Os autores foram nomeados professores do Colégio Militar - RJ, regindo interinamente e depois tendo sido empossados vitaliciamente como catedráticos, só podendo ser-lhes retirado o cargo em caso de processo penal. No entanto, em 25/11/1895, por ato do poder Executivo, foram dispensados dos cargos que havia lhes sido conferidos pelo Poder Legislativo. Requereram então que sejam reaceitos no colégio e que lhes sejam pagos os ordenados do período em que não trabalharam e as custas processuais. Em 21/11/1905, foi expedida uma precatória ao Ministro da Fazenda referente ao pagamento dos ordenados pedidos. Adelia Duarte de Oliveira era esposa de Urbano Duarte de Oliveira, falecido no decorrer do processo. Carta de Sentença Cível; Decreto nº 750A de 02/03/1892; Regulamento do Colégio Militar/RJ de 1894, artigo 202; Decreto de 30/04/1894; Decreto nº 1775A de 20/08/1894, artigo 202.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

13/09/06

Giselle