Dossiê/Processo 9339 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 6407. Autor: Guimarães, Laura da Conceição;e outros.

Textuais. 1v. 59f.

A suplicante, mulher, herdeira do falecido Augusto Pereira Guimarães, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida no juízo de Viana do Castelo em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal sobre partilha dos bens deixados. A carta foi cumprida. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 26

28/09/06

Paola