Dossiê/Processo 7613 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 886. Autor: Pereira, José Martino;Barcelos, Raymundo de Lima;Silva, José Maria da;Aranjo, Antonio José de;Seixas, Manoel Dias de;Texeira, José de Andrade;Maria, A. Macial;Souza, A. de;Alvez, Jhossiaz;Veiga, Maria da Costa;Machado, Antonio José;Ribeiro, Constantino de M.;Gonçalves e Teixeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

3/10/2006

Paola 10/03/06