A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Escritura Constituição da Sociedade Anônima, 1912; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial, 1939/1941; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Decreto nº 23298 de 1933, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 939; Código do Processo Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 1300; Código Civil, artigo 967.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

O autor era negociante com estaleiro de construção e reparação naval em Toque-toque, Niterói - RJ e era credor dos suplicados que eram negociantes com comércio de navegação à Rua da Candelária, 74 - RJ. Havia vários valores devidos, dentre eles o valor de 56:705$400 réis, de consertos de navios, no navio Flamengo, navio Icaraí, navio Sumaré. A empresa devedora teve decretada a falência pela justiça local, embora sustado por ministro relator. Sob o Código Comercial, artigo 471 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 192, a dívida era privilegiada, por isso pediu penhora nos navios, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a penhora feita. Protesto, 1912; Termo de Protesto, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Balanço de Contas do navio a vapor Sumaré, 1930.

Trata-se de 2 mandados de prisão passados contra o réu, à rua General Pedra, 395 - RJ. Estaria incurso na lei 2110 de 30/09/1909, artigo 19. Não consta julgamento.

O suplicante pediu que os autos fossem encaminhados ao contador para cálculos devidos, ao Procurador Seccional. Solicitou precatória ao Ministério da Fazenda para que se cumprisse uma sentença anterior. Judicialmente, tinha declarado ter sofrido demissão ilegal do cargo de Agente da Agência Especial do Correio de Campos no estado do Rio de Janeiro. Tinha pedido seus vencimentos no valor de 500$000 réis mensais, juros, custas, a contar da data de demissão até sua reintegração. Foi deferido o requerido e após feitas as contas foi expedido o precatório. Procuração, 1914; Termo de Protesto, 1913.

Os autores requerem execução da sentença extraída dos autos de apelação cível a fim de haver o pagamento das diárias a que se julgam com direito. Pedido deferido. Contas, 1936.

O paciente tinha obtido um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, e já havia concluído seu tempo de serviço. No entanto, até então, não havia sido cumprida a ordem. Contra isto protesta. O despacho não teria sido cumprido, por terem os autos seguido para a instância superior, em grau de recurso ex-officio. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, sem prejuízo do alistamento e sorteio do paciente em tempo oportuno. O juiz recorreu a inicial para o STF e determinou para que fosse comunicado ao Ministro da Guerra as razões pelas quais deixou de ser cumprida a decisão.

Na petição inicial trasladada, o suplicante, José Joaquim Barroso, pediu cumprimento à precatória anexada. Para avaliação de imóveis da mulher falecida, dona Carlota Gomes Barroso, requeeu-se a nomeação de perito por parte do Procurador da República, oferecendo-se por parte do suplicante o perito Lourenço da Veiga. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Carta Rogatória, 1902; Procuração, 1902; Auto de Avaliação, 1902; Relação de Bens pertencentes à finada.

A companhia havendo sido em grau de apelação perante o Supremo Tribunal Federal, confirmada a sentença proferida por este juízo contra o réu a qual correu seus termos pelo cartório, querendo dar execução à carta de sentença passada a favor da suplicante requer mandar o mesmo para dentro de 24 horas que correrão em juízo pagar o valor da presente execução, custas, juros, ou nomear bens à penhora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899, 1900, 1901; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor na qual os réus estão condenados ao pagamento do valor de 128$830 réis, em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1896.