A companhia havendo sido em grau de apelação perante o Supremo Tribunal Federal, confirmada a sentença proferida por este juízo contra o réu a qual correu seus termos pelo cartório, querendo dar execução à carta de sentença passada a favor da suplicante requer mandar o mesmo para dentro de 24 horas que correrão em juízo pagar o valor da presente execução, custas, juros, ou nomear bens à penhora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899, 1900, 1901; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor na qual os réus estão condenados ao pagamento do valor de 128$830 réis, em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1896.

O autor, estado civil solteiro, maior, residente à Avenida Fontes Pereira de Mello 9, requer o cumprimento da carta de sentença estrangeira, de Portugal, a fim de que sejam transferidas 150 ações do Banco Português do Brasil, no valor de 200$000 réis. O autor teve acesso às ações em virtude do falecimento de sua mãe Beatriz Munro dos Anjos Ribeiro Ferreira, de acordo com a sentença do Tribunal Judicial da 1a. Vara Cível da Comarca de Lisboa. O juiz julgou por sentença o cálculo efetuado e que fosse expedido o competente alvará, nos termos da inicial. imposto de transmissão de propriedade, 19/06/1928; custas processuais, 25/10/1927.

Na petição inicial trasladada, o suplicante, José Joaquim Barroso, pediu cumprimento à precatória anexada. Para avaliação de imóveis da mulher falecida, dona Carlota Gomes Barroso, requeeu-se a nomeação de perito por parte do Procurador da República, oferecendo-se por parte do suplicante o perito Lourenço da Veiga. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Carta Rogatória, 1902; Procuração, 1902; Auto de Avaliação, 1902; Relação de Bens pertencentes à finada.

Os autores requerem execução da sentença extraída dos autos de apelação cível a fim de haver o pagamento das diárias a que se julgam com direito. Pedido deferido. Contas, 1936.

Trata-se de uma execução de sentença de uma ação ordinária promovida pelos autores, a fim de obterem o valor de munições e explosivos desviados e apreendidos, sob pretexto de que Conrado Borlido Maia de Niemeyer, tenente do Exército Nacional e sócio da firma autora, chefiava uma revolução contra a guerra. Pediram ainda os lucros de que foram privados pela paralisação forçada de seus negócios. Requereram o cálculo da quantia a ser paga, sugerindo o total de 160:210$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas Avenida Graça Aranha, 146 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 884 e 918, Decreto nº 22785 de 1933, Código Civil, artigos 1536 e 1064.

O paciente tinha obtido um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, e já havia concluído seu tempo de serviço. No entanto, até então, não havia sido cumprida a ordem. Contra isto protesta. O despacho não teria sido cumprido, por terem os autos seguido para a instância superior, em grau de recurso ex-officio. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, sem prejuízo do alistamento e sorteio do paciente em tempo oportuno. O juiz recorreu a inicial para o STF e determinou para que fosse comunicado ao Ministro da Guerra as razões pelas quais deixou de ser cumprida a decisão.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu para que a taxa adicional fosse incluída na folha de pagamento do mês em curso, já que não constava no pagamento. A exigência não foi atingida pelo impetrado, de forma que os suplicantes retornaram ao juiz, pedindo-lhe para aplicar um prazo improrrogável de 48 horas para o impetrado cumprir. O solicitado tem por base as vantagens financeiras tratadas na Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz julgou a decisão proferida nos autos que deverá ser cumprida. Contra Cheque 3, 1964; Telegrama Juiz de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública, 1964; Advogado 4, Garibaldi Celestino Fraga, Dalton Costa, Nicolino Cupello e Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185.

A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Escritura Constituição da Sociedade Anônima, 1912; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial, 1939/1941; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Decreto nº 23298 de 1933, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 939; Código do Processo Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 1300; Código Civil, artigo 967.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.