Dossiê/Processo 11718 - Execução. Nº do documento (atribuído): 20092. Autor: Departamento Nacional do Trabalho. Réu: Banco de Londres e América do Sul Limitada.

Textuais. 1v. 117f.

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933 e 1937; Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935; Termo de Agravo, 1936; Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604; Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17; Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122; Decreto nº 10902 de 1910; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.; Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 22131, artigo 7; Decreto nº 24692, artigo 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

3/8/2007

Ricardo