Dossiê/Processo 14591 - Execução. Nº do documento (atribuído): 23658. Exequente: Santos, Romão Henrique dos;S. A. Construtora Prederneiras. Suplicante: Procurador do Departamento Nacional de Trabalho.

Textuais. 1v. 10f.

O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 432$000 réis relativo à indenização por dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial e expedido o mandado executivo. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/04/1934, artigo 4; Decreto de 06/11/1898, artigo 425.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

6/8/2007

Gabriela Marins (R)