Dossiê/Processo 13998 - Execução. Nº do documento (atribuído): 27233. Autor: Costa, Quintilliano Ferreira da;Silva, Arthur Jose da;Abreu, Manoel Ferreira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 17f.

Trata-se de um pedido, dentro do auto de execução, por parte dos réus, para obter certificados com a sentença, o acórdão e relatórios declarando se o acórdão foi julgado e se foi requisitado a reversão dele. A petição inicial foi feita pelos autores, oficiais da ex-Brigada Policial Militar, a fim de requererem a anulação de Decreto nº 193 de 30/01/1890, que os reformou compulsoriamente. O Juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação. Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3089 de 1916; Lei nº 3454 de 1918, artigo 111; Lei nº 2293 de 12/1910, artigo 19; Lei nº 2924 de 15/10/1915, artigo 111.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 40

24/05/07

Ricardo - Sílvia