Dossiê/Processo 38855 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 10438. Autor: Pinheiro, José Borges. Réu: Fazenda Nacional.

Identity area

Reference code

38855

Title

Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 10438. Autor: Pinheiro, José Borges. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 120f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Kelly, Octávio

Biographical history

Name of creator

Pinheiro, José Borges

Biographical history

Name of creator

Fazenda Nacional

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor foi multado pela Saúde Pública por ter sido encontrado vendendo leite cozido, importado, como leite cru, o que poderia causar várias doenças nos consumidores. Desta forma, o processo trata de um executivo fiscal, referente ao debito da multa de 1:000$000. O juiz julgou improcedente o pedido. Autos de Vistoria; Regulamento nº 15003, artigo 575, Artigo 89 e 92, parágrafo 8, Artigo 574, Artigo 576.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Pinheiro, José Borges

    Réu

    Fazenda Nacional

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        17/12/2008 Raquel

        Accession area