O autor foi multado pela Saúde Pública por ter sido encontrado vendendo leite cozido, importado, como leite cru, o que poderia causar várias doenças nos consumidores. Desta forma, o processo trata de um executivo fiscal, referente ao debito da multa de 1:000$000. O juiz julgou improcedente o pedido. Autos de Vistoria; Regulamento nº 15003, artigo 575, Artigo 89 e 92, parágrafo 8, Artigo 574, Artigo 576.

Trata-se de Inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Federal instaurado após a prisão em flagrante do réu, 25 anos de idade, profissão entregador de leite, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Azevedo Coutinho, 61, acusado de vender o dito produto alterado pela adição de água. O juiz julgou improcedente a denúncia. Auto de Exame Pericial, 1932; Código Penal, artigo 338; Decreto nº 19604 de 19/01/1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigos 639, 111, 871 e 1650.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 1a. Entrância para apurar a responsabilidade pela fraude no leite apreendido pelas autoridades sanitárias do Serviço e Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública e que estava sendo comercializado pelo acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro. Julgado extinta a ação criminal. Investigação; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1927; Jornal Diário da Justiça, 06/03/1925; Decreto nº 3987 de 192, artigo 13; Código Penal, artigo 164; Código do Processo Penal, artigo 12 VI ; Decreto nº 19604 de 19/1/1931; Decreto nº 20106 de 13/06/1930; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Apreensão, 1931; Laudo de Análise, 1931; Individual Datiloscópica, 1932; Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Apelação, 1932; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673; Código Penal, artigo 338; Código Penal Italiano, artigo 413; Decreto nº 16588 de 06/09/1924.

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação. Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Auto de Apreensão, 1932; Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública oferece denúncia contra os réus, sócios da firma Estevão e Irmão estabelecida com leiteria e botequim à Praça 3 de Maio, 3 em Campo Grande, pelo fato de ter sido apreendido neste estabelecimento pelos fiscais do serviço de leite e lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública uma amostra de leite que após exame em laboratório foi considerado adicionado de água, incidindo com este fato nas sanções no decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial do estado de São Paulo, 16/10/1919; Escritura de venda e compra, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, 1919; Procuração 2, tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, tabelião Jorge Pinho, 1931.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, proprietário de leiteria à Rua Cardoso de Moraes 86, acusado de adulterar o leite, adicionando-lhe água, incursando na sanção do Decreto n° 19604, de 19/01/1931 art 1. O juiz julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932.