Dossiê/Processo 18730 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26334. Autor: Fazenda Nacional. Réu: J. Pallul A. Companhia.

Textuais. 1v. 60f.

A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Termo de Agravo, 1924; Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional; Auto de Penhora, 1923; Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30; Regimento nº 192 de 1921; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 10902 de 20/06/1914; Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76; Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

9/6/2007

Stefan