Dossiê/Processo 20968 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 27687. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Rio de Janeiro Light and Power Compania Limitada (The).

Textuais. 1v. 135f.

A autora era credora da ré, estabelecida com negócio de transportes, à Rua Desambargador Izidoro no. 110, no valor de 900$000 réis, referentes a diversas multas, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1914 art. 81. A suplicante requereu a expedição de seu mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. O processo continua no volume II. Certidões de Dívida Ativa 7, 1935; Auto de Penhor, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934; Termos de Verificação 7 Departamento Nacional do Trabalho, 1934 a 1937; Recibo; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 81; Decreto nº 23766 de 18/01/134, artigo 6, 1, 15; Decreto Municipal nº 3926 de 23/06/1932, artigo 3; Regulamento Municipal do Serviço de Ônibus, Automóveis, artigo 24; Decreto Federal nº 04/05/1932, artigo 11; Decreto nº 19497 de 17/12/1930; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 3400 de 29/12/1930; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932; Decreto nº 22033 de 29/10/1932, artigo 31; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto Aguiar Cardoso Armando Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Fereira, Uldefonso Brant de Bulhoes Carvalho, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio MottaRabello José Pereira Lira, Flávio da Silva Ramos; Rua Marechal Floriano, 168 - RJ .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

10/3/2007

Leandro