Dossiê/Processo 14861 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 29546. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Ferro Carril Jardim Botânico.

Textuais. 1v. 132f.

A autora era credora da ré no valor de 295:942$000 réis. Assim, requereu mandado executivo a fim de obter o pagamento em 24 horas. Foi feita penhora. O réu agravou da decisão e o STF negou provimento . Registro de Dívida, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1939; Termo de Agravo, 1940; Escritura de Penhor e Hipoteca para Garantia de Empréstimo por Títulos Preferenciais, 1911; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Decreto-Lei nº 960, de 17/12/1938, artigos 2, 45; Decreto nº 17390, artigos 15, 174, 175; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 21554, de 20/6/1932, artigos 174, 175; Constituição Federal, artigo 147; Decreto nº 2757, de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-Lei 400, de 02/05/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

18/6/7

Giselle (R)