Dossiê/Processo 36085 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 29678. Autor: Instaladora de Freio S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

36085

Title

Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 29678. Autor: Instaladora de Freio S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas Filho, Thiago

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Name of creator

Instaladora de Freio S/A

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Name of creator

União Federal

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Avelino, Georgino

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na rua Mem de Sá 202/204 com fábrica e comércio de geladeiras elétricas comerciais, representa embargos movidos contra a União Federal por conta desta reclamar a cobrança do tributo sobre mercadorias. Em face do exposto, a suplicante ressaltou que a mercadorias que motivou essa autuação, teve seu imposto recolhido no tempo devido, ou seja, no ato da entrega do consumidor e que nessas condições, incabível era a cobrança novamente desse tributo, já recolhido, inclusos de multa por infração, inexistente na lei do imposto de consumo e por conta disso requer à União Federal e o julgamento improcedente. E insubsistente a penhora, condenando-os nas custas.O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo, mas foi negado provimento . Autos de Penhora 22/01/1958; Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret 23 29/10/1952; CPC, artigo 291; Lei 3336, 1941; Fotostática de patente de registro de fabrica; Imposto de Consumo do Exercício de 1958 24/01/1958; Guia de Depósito 28/02/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas Filho, Thiago

    Autor

    Instaladora de Freio S/A

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Avelino, Georgino

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area