Dossiê/Processo 14889 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 31322. Executado: Silva Monarcha & Comapnhia. Exequente: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 257f.

A Fazenda Nacional, credora da ré no valor de 9:923$769 reis, referente a multa de direitos imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro proveniente da diferença de carne seca não declarada, requereu mandado executivo para pagamento da dívida. Ação julgada procedente, porém foi apelada e teve sua sentença modificada. Mandado de Intimação, 1909; Mandado de Penhora, 1909; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1909; Boletim da Alfândega, 1905; Diferença em Despacho de Xarque; Manifesto de Carga, Porto de Montevideo, 1904; Fatura de importação, 1904.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

18/6/7

Giselle (R)