Dossiê/Processo 27919 - Executivo fiscal . Nº do documento (atribuído): 42785. Autor: Fazenda Municipal. Réu: Pimenta, Faustino Dias.

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Reference code

27919

Title

Executivo fiscal . Nº do documento (atribuído): 42785. Autor: Fazenda Municipal. Réu: Pimenta, Faustino Dias.

Date(s)

  • 1938; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional

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Name of creator

Fazenda Municipal

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Name of creator

Pimenta, Faustino Dias

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Name of creator

Velho, Manoel Vargas

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O réu era devedor do valor de 200$000 réis, como inventariante do espólio de Antônio Dias Pimenta. A multa vinha pelo não cumprimento do determinado em auto de vistoria de construção. Foi pedido sua intimação ao pagamento ou nomeação de bens para penhora. O juiz deferiu o pedido, mas a ação foi extinta com o pagamento . Decreto nº 2087 de 19/01/1925; Laudo de Vistoria, 1937, Delegacia Fiscal da 2ª. Circunscrição.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 44

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Municipal

    Réu

    Pimenta, Faustino Dias

    Procurador

    Velho, Manoel Vargas

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/2/2008

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