O autor, Capitão de corveta da Marinha, pediu a reintegração ao cargo de instrutor da 2ª cadeira do 4º ano da Escola Naval. Mario Silva foi exonerado no dia 24/09/1919. Exoneração. O suplicante classificou o ato como ilegal e se baseava no Regulamento da Escola Naval, artigo 141, para provar que as funções de instrutor não eram temporárias, mas sim vitalícias. O militar pediu, ainda, o pagamento de uma indenização, referente ao período em que esteve afastado. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação. O autor data vênia, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. O autor, ainda insatisfeito, embargou, mas tal embargo não foi aceito. Nomeação, 1914; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1921; Registro Civil lavrada na 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1932, 1930; Registro Civil Escrivão de Paz Armando Pulcheiro, Freguesia do Ladario, Cidade de Corumbá, 1932; Termo de Agravo, 1938; Demonstrativo de Vencimentos e Montepio, 1919 a 1923; Quadro Demonstrativo das Importâncias Escola Naval; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4996 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Imposto-lei nº 2919 de 03/12/1914; Decreto nº 11458 de 27/01/1915; Lei nº 3343 de 16/09/1917 .

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Lei nº 1939 de 1908; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 4153 de 06/04/1868 .

procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Diário oficial, de 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O autor, estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, residente à Rua Santa Clara, 08, Rio de Janeiro, em 1945 foi nomeado Policial Especial do Quadro Permanente do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 1947 sofreu exoneração injusta pelo Presidente da República General Henrique Gaspar Dutra, por fato anterior à sua condição de funcionário. Pediu sua reintegração de cargo com promoções e vantagens. Processo inconcluso . carta de nomeação, de 1945, Presidente Getúlio Vargas; Diário Oficial, de 1947; procuração 1960 (13), 1961 (32); decreto-lei 8776, de 02/01/1946, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946 § 4o.; Mário Carvalho Pereira, Erwon da Cruz Neves, Rua da Assembléia, 34, advogados.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão médica, residente à Rua da Glória, 60, assistida por seu marido. Alegou que exercia as funções de Assistente no Serviço de Progetaria Mental, Serviço Nacional de Doenças Mentais, quando em 27/04/1933 foi dispensada, sob acusação de ter cometido um crime político. A suplicante requereu a anulação do ato que a exonerou, sendo reintegrada ao cargo com todas as vantagens. Sua demissão se deu em razão do exercício de atividades subversivas nas instituições políticas e sociais. Exoneração. A ação apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou intempestivo. procuração passada no cartório Roquette 10º. Oficio de notas no tabelião Nadiro Neves rua do rosário no. 151, de 1943; Diário oficial, de 17/01/1939, 29/12/1938, 27/01/1944, 24/03/1943, 29/04/1946 e 05/10/1950; Diário de justiça, de 04/02/1938, 07/01/1941, 24/03/1943, 29/06/1946 e 05/10/1950; procuração passada no cartório Ibalim Machado 5º. Oficio no tabelião Fausto Werveck rua do Carmo no. 64, de 06/05/1946; diário da justiça, de 29/06/1946 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963; Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962; Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961; Ordem de Serviço, 1961; Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963; Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962; Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 29/07/1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 39533; Lei nº 2289; Lei nº 3967.

A autor, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado escriturário interino em Ilha Anaude em 11/12/1901, sendo posteriormente nomeado para o cargo de 2o. Oficial do Departamento Nacional de Saúde Pública. O suplicante requereu a anulação da Portaria que o destituiu do cargo, sendo este reintegrado as suas funções com todos os seus vencimentos e vantagens. Exoneração reintegração. Ação foi julgada improcedente e autores condenados nos custos. Procuração, Tabelião Raul Sá, 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Advogado José Eduardo do Prado Kelly - Rua Buenos Aires, 4 - RJ; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 15846 de 20/11/1922.

O réu de nacionalidade brasileira estado civil casado e ex-funcionário autárquico do Instituto Nacional de Previdência Social requereu sua exoneração e conseqüente afastamento do cargo que exercia no Instituto Nacional de Previdência Social. Após o cumprimento das formalidades, a exoneração foi baixada em 21/02/1972, a contar desde 01/02/1972. Entretanto, o réu recebeu vencimento do período compreendido de fevereiro a abril de 1972, recusando-se a restituir o valor total de Cr$1.588,37 ao autor. Assim, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de cobrar o valor supra citado, acrescido de juros. O juiz julgou procedente a ação. Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz). cópia exoneração a pedido 1972; declaração de bens 1972; anexo aviso de recebimento 1972; 2custas processuais Cr$142,00 e Cr$124,00, 1978; guia de depósito judicial, 1980, Cr$2.216,94; código de processo civil, art. 319, art. 330-II.

O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido. Carta de Nomeação; Taxa Judiciária; ertidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62 - RJ; Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24; Código Civil, artigos 1221, 1229; Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B.