A suplicante era sociedade anônima com sede em São Paulo. Requereu a expedição da precatória ao Juízo da Seção de São Paulo para a inquirição de testemunhos de Campinas, e o depoimento pessoal de Odilon Cândido de Oliveira, por conta de sua demissão após a instauração de um processo administrativo. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Fatura; Advogado, Antonio Lobo, Pelagio Lobo; Decreto n° 5109 de 20/12/1926, artigo 43, Decreto n° 17941 de 11/10/1927, artigo 69, Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei n° 20465 de 1931, Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 4, Constituição de 1891, artigo 49 e 52.
2a. Vara FederalEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA
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21834
·
Dossiê/Processo
·
1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
17072
·
Dossiê/Processo
·
1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento da pensão de montepio na razão da metade do ordenado que recebia seu falecido pai Conselheiro Tristão de Alencar Araripu, ministro, aposentado do Supremo Tribunal Federal. Solicitou expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento de montepio anual no valor de 6:000$000 réis. A precatória foi expedida. A ré entrou com um pedido de reforma dos cálculos que foi negado. Carta de Sentença, 1919; Decreto nº 94 de 1890, artigo 31; Decreto nº 737, artigos 589, 590, 586; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604.
2a. Vara Federal