A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora, com sede em Recife, Pernambuco, e agência à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto nº 19433 de 18/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de faltas em mercadorias embarcadas em navios do réu. Sem sentença. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1955; Conhecimento de Carga, Averbação de Seguro; Nota de Débito, 1955; Agravo de Instrumento , 1958.

As autoras, na qualidade de seguradoras cobriram os riscos do transporte de duas caixas contendo peças de automóveis, embarcadas em Nova York, Estados Unidos da América, com destino a Paranaguá, no navio Mormacsaga. Mas, no desembarque, se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando num prejuízo no valor de 4.454.400 cruzeiros à Indústria Metalúrgica Paranaense S/a, que foi coberto pelas autoras. Paga a indenização, as autoras ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728 e pediram o devido ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Apólice de Seguro; Conhecimento de Embarque, 1964; Fatura Comercial, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Decreto nº 63473 de 24/10/1968; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968; Guia para Pagamento, 1972; Advogado Gerhardt Fischer, Rua Beneditinos, 10 - RJ.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. averbação marítima, 1963; conhecimento de embarque, 1963; contrato de frete, 1963; recibo de quitação, 1963; notificação, 1963; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; carta precatória, 1964; Diário Oficial, 31/12/1964, 14/04/1965; Código de Processo Civil, art 64; Código Civil, arts 1439, 1443, 1531; advogado Gerhardt Fischer, ,Rua Beneditinos, 10, sala 701 - RJ.

A autora cobriu o risco do transporte de diversas mercadorias, embarcadas no Porto de Santos, com destino a vários portos no país, feito em navios do réu. No desembarque, se verificou o extravio e dano de parte da mercadoria, acarretando em prejuízo no valor de 60.969,00 rcuzeiros, que foi coberto pela autora. Esta ficou subrogada dos direitos da segurana, nos termos do Código Comercial, art 728 e pede o ressarcimento do valor citado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Código Civil, arts 985, 1524, 1056; decreto 19473 de 10/12/1930; Códeigo de Processo Civil, arts 165, 64; 5 recibos da autora, 1959; 2 faturas de Gonçalves Salles S/A, 1958, 1959; 3 termos de vistoria, 1958, 1959; 4 conhecimentos de embarque, 1958; 5 averbaçoes, 1958, 1959; 2 notas fiscais de Nagib Salem S/A, 1958; carta precatória, 1959; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1964.

A autora requereu o pagamento de uma indenização contra a ré. Esta seguradora de mercadorias indenizou seus segurados por prejuízos relativos ao extravio durante transporte realizado pela ré. O prejuízo total foi no valor de 45.621,20 cruzeiros. A autora, com base no Código Comercial e no Código Civil, desejava ser ressarcida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1957, 1960, 1965, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete, 1957; Fatura, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Nota de Débito, 1957; Decreto nº 19473 de 1930 .

Os autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.

Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação. Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 14/10/1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1895; Código Comercial, artigos 70, 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 358; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895.

Os autores vêm por meio desta ação requerer ressarcimento do valor pago à ré pelas passagens de transbordo no vapor italiano Torino. Os autores, nacionalidade espanhóis, compraram passagens para esse vapor, contudo na madrugada de 05/07/1899 este colidiu com arrecifes da fortaleza da lage. A avaria foi total, não podendo continuar viagem e tendo que atracar no porto, para reparos. Os autores desistiram de viajar. Os autores ganharam a ação. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1899; Passagem de Navio 3, 1899; Certidão de Tradução das passagens, 1899; Protesto, 1899; Bilhete de Passagem; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Apelação, 1901; Termo de Quitação, 1903.

Os autores pedem indenização por seguro de carga marítima perdida no naufrágio do patacho nacional Cabral 1o., em viagem do prto de Laguna ao Porto do Rio de Janeiro. AS mercadorias lhes pertenciam após diversos endossos passados por empresas. Eram farinha, feijão, goma e aguardente. Ação procedente. Houve apelação do réu, negada pelo STF. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1893, 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Apólice de Seguro, 1896; Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1896; Periódico O Futuro, 1896; Jornal Jornal do Commercio, 1897; Código Comercial, artigos 525, 587; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228; Decreto nº 737 de 1850, artigo 692.