Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

A autora tinha agência geral à Avenida Rio Branco, 114 - RJ, e deu indenização a seus segurados no valor de 4:291$600 réis por extravio de carga. Como tal responsabiliadde cabia aos transportadores, pediu ressarcimento da quantia, mais juros e custas. A ré era empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco,20 - RJ. A carga era composta por charques, cabeças de gado e tecidos, de Maceió, Recife e Bahia. A ação foi julgada prescrita e a autora condenada nos custos. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Quitação, 1934; Conhecimento de Carga, 1933; Fatura da Continental Products Company, 1933, Frigorífico Wilson do Brasil, 1933; 2 Apólices de Seguro Marítimo, 27/09/1933, 19/12/1932; Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 301 - RJ; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60 - RJ; Bento de Faria, Código Comercial; Código Comercial, artigos 589, 449, 101, 103, 519; Código Civil, artigos 135, 1067, 1068, 940; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928.

Os autores tinham escritório na Rua da Alfândega, 5, Rio de Janeiro. Requereram haver da ré, empresa de navegação com sede na Avenida Rio Branco, 20 - RJ, o valor total de 13.515$300 réis referente a indenização dada aos segurados, que foram pagos pelos autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524. Alegaram que a responsabilidade do extravio de volumes embarcados nos vapores Araranguá, Aragano e Campeiro foi do condutor ou do comissário de transporte, portanto, de quem fez tal frete. A ação foi julgada procedente e o réu condenado ao pagamento de 13:515$000 réis. A sentença foi apelada, porém teve seu provimento negado. Procuração Tabelião; José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1929, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Heraldo Monteiro, João Pessoa, Paraiba do Norte, 1936; Seguro Marítimo, 1936; Relação de Produtos Farmacêutico, 1936; Conhecimento de Carga,1936; Contrato de Frete, 1936; Termo de Apelação, 1937.

O autor alegou ter conhecimento do embarque em Londres, por Alex Secretan & Cia Limited, em 31/7/1920, de 1345 barricas de cimento marca Portland, no vapor Segura. A mercadoria chegou ao porto do Rio de Janeiro em 9/9/1920, sendo entregue pela ré somente 1247 barricas. O autor requereu, no prazo de 10 dias, a entrega dos volumes restantes. O valor da fatura total das mercadorias era de 159.5.0 libras. O juiz deferiu a execução. O réu apresentou embargos. A ação foi julgada conclusa, pelo não pagamento da taxa judiciária. Contrato de Transporte Marítimo, 1920; Tradução do Contrato, Tradutor Carlos B. Von Schwerin, 1921; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920.

A autora, tinha sede em Buenos Aires Argentina, e pediu o valor de 42:194$000 réis, referente a mercadorias entregues a transporte à ré e extraviadas. Envolveram-se o navio Commandante Alvim e o navio Commandante Alcidio, da ré com destino a Porto Alegre, com carga de Carraresi & Co para E. A. Maya e Santo Luigi. Sem sentença. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião A. Pompeo de Camargo, São Paulo, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Lista de Cargas, 1925; Apólice de Seguro Marítimo, 1925; Recibo de Indenização, 1925; Contrato de Frete; Recibo de Venda de Mercadoria, R. Monteiro & Companhia, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Custas Processuais, 1926; Emolumentos dos Ministros, 1926.

O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, alegou que segurou mercadorias transportadas em navios da ré. No desembarque, foi verificado extravio de parte da carga. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, requereu indenizaçaõ no valor de 10.834,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Baseou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 494, 529. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Entrou com recurso extraordinário, que foi aceito. Certificado de Embarque, 1945; Conhecimento de Frete, 1944; Sinistro Marítimo; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1944; Nota de Débito, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 7 recibos de quitação, 1960; 7 comunicados da UFA, 1960; 7 faturas da UFA, 1960; 7 laudos de vistoria, 1960; 7 contratos de frete, 1960; 7 termos de vistoria, 1960; 7 averbação de seguro marítimo, 1960; protesto, 1961; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, art 291.

A autora, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 3.060 tábuas de madeira de pinho, transportadas pelo navio Iracema da ré. Acontece que, no desembarque, se verificou o extravio de 146 tábuas, o que acarretou num prejuízo no valor de 267.857,40 cruzeiros, que foi pago pela autora ao seu segurado, Industrial Mercantil José Wolf Limitada, ficando assim subrogada dos direitos deste, nos termos do Código Comercial art 728. A autora pediu indenização, a título de ressarcimento no valor citado. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1962; fatura da segurada, 1962; contrato de frete, 1962; averbação de seguro marítimo, 1962; liquidação marítima, 1963; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1; Código de Processo Civil, art 64.