Dossiê/Processo 10320 - Falência. Nº do documento (atribuído): 18588. Autor: Companhia Fiação e Tecidos São Felix.

Textuais. 1v. 28f.

A autora, sociedade anônima confessou sua falência, tendo deixado de pagar uma obrigação a J. J. de Amorim Silva no valor de 177:349$430 réis. Utilizou o juízo seccional porque a Fazenda Nacional tinha interesses, dizendo a Recebedoria Federal que tinha a receber da empresa 77:933$180 réis por infração no Regulamento do Selo, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Pagamento de Multa, 1919; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1919; Termo de Confissão, 1920.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

12/7/2006

gISELLE