Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica e Monte de Socorro feita por um indivíduo, menor de 19 anos de idade cujo nome era semelhante ao do real depositante. Na verdade, o réu possui o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual na ocasião do furto foi modificado para Pulcheiro Pereira Machado o impostor contou com a ajuda de um funcionário da dita Caixa, a fim de descobrir os dados da caderneta extraviada. Este, "gatuno e vagabundo" recebeu mandado de prisão obtendo, por sua vez, o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338. Além que ter que indenizar a Fazenda no valor de 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. O réu foi condenado a um ano de prisão e multa de 5 por cento. Recibo de retirada parcial; Recibos da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1913; Documento da Caixa Econômica Federal e Monte Socorro, 1913; Documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Destrito Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913. Folha de Antecendentes de Joaquim Manoel da Silva; Individual Datiloscópica .

O autor, advogado, aproveitando-se de sua função de procurador da viúva de Antonio Manoel dos Santos, que deixara para a mesma e seus dois filhos menores uma caderneta da Caixa Econômica com saldo de quatro contos de réis e duas notas promissórias expedidas pelo Banco do Brasil no valor total de 27:350$000, conseguiu apoderar-se dos citados títulos e, com auxílio de uma terceira pessoa não identificada que apresentou-se nos cartórios como dona dos títulos, obtendo por meio de falsas procurações desconto de toda importância deixada para os referidos herdeiros no valor de 4:360$000. Por isso, incursando o suplicado na sanção do Código Penal, artigo 338 em referência a lei 2110, de 30/09/1909, artigo 23, requereu o autor as diligências legais para a formação de culpa. O réu foi declarado culpado. Ele apelou ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Individual Datiloscópica, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 394.

Gabriel Cruz, Capitão de mar e guerra, tabelião, alegou que compareceu em seu cartório Antonio Teixeira de Siqueira solicitando uma procuração que concedesse plenos poderes a Francisco José de Siqueira para este receber da Caixa de Amortização os juros das apólices de sua propriedade como testemunhas Gervásio Antonio José de Sá Carneiro e João F. Ramos de Oliveira. Tendo, porém Maria Amalia Pinheiro de Siqueira, mulher estado civil viúva do falecido Francisco de Siqueira, reclamando o pagamento de juros atrasados das apólices do seu marido, foi descoberto que estes foram pagos com a procuração referida. Requereu inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1ª para esclarecimento do caso. Roubo O Juiz julgou por sentença prescrita a ação penal. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua da Constituição 46, Rio de Janeiro, ter requerido retificação dos seus assentamentos, juntando carta de naturalização em que consta ter nascido em 12/11/1898 e ser natural da Espanha, ao passo que anteriormente já ter sido identificado como brasileiro, natural do Distrito Federal, nascido em 11/01/1898. Segundo o Decreto n° 20558, que concede anistia aos crimes políticos, a ação foi julgada extinta. Fotografia Folha de Registro Civil, s/d; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Certidão de Óbito, 1933; Decreto nº 6948 de 14/05/1908; Decreto nº 2004 de 26/01/1908; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 60; Decreto nº 4780, artigo 25; Código Penal, artigo 71; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu, em suposto crime eleitoral de falsidade de declarações em processo de alistamento.alistamento eleitoral eleitor eleições. Foi deferido o arquivamento do processo, requerido pelo Procurador Criminal. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19998 de 1930, artigo 4; Constituição Federal, artigo 34; Consolidação das Leis Penais, artigo 75; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 17; Código Penal, artigo 75.

Tratava-se do caso em que no dia 31/10/1919 apresentaram-se ao fiel pagador da 2a. e 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil um inquérito dizendo ser Crimilde Avila de Moraes, escrevente do 1o. Distrito do Tráfego desta ferrovia, funcionário que na ocasião encontrava-se fora do quadro da Repartição. Pediu a folha de pagamento assinando e recebendo tal folha. Quatro dias depois, apresentou-se ao mesmo fiel pagador, o verdadeiro Crimilde Avila de Moraes, que também recebeu o pagamento, após constatada a falsidade da assinatura do primeiro indivíduo que compareceu para retirar o pagamento, sendo assim, a Estrada de Ferro Central do Brasil solicitou junto ao chefe de polícia a apuração do caso, para que seja investigada uma possível cumplicidade entre Crimilde Avila de Moraes e o primeiro indivíduo a receber o pagamento. O processo foi arquivado.

Trata-se de um inquérito policial referente a declaração falsa dada pelo réu sobre sua residência, quando fez requerimento para alistar-se como eleitor. O réu declarou morar na Rua da Concórdia no. 52, entretanto não foi encontrado. A ação penal foi julgada extinta. eleições. Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento; Mandado de Intimação; Atestado de Emprego; Auto de Apresentação; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5; Lei nº 4632 de 1923, artigo 2; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

O réu foi acusado por João Pinto de ter se identificado como fiscal do imposto de consumo. João era comerciante e, ao ter examinados os livros e selos da casa, foi informado de multa de 1:200$000 réis, mas com a oferta de tudo se resolver com 250$000 réis. Futuramente, ao receber o verdadeiro fiscal, viu ter sido enganado, registrando queixa no 10o. Distrito Policial. O inquérito foi arquivado de acordo com requerimento do Procurador Criminal.

A autora denuncia o réu e Mario Costa para abertura de inquérito referente a 2 certidões falsas. Jorge requereu ao juiz da 4a. vara cível sua inclusão como eleitor do Engenho Novo, instruindo seu requerimento como documento comprobatório da profissão, da venda que possuía, e da maioridade, uma certidão passada pelo auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. Augusto Dias Camacho afirmou que Jorge não consta no ponto geral daquela repartição como ferrador, ganhando o valor de 7$000 de vencimento. O processo foi arquivado.

Trata-se de um inquérito policial referente ao alistamento eleitoral pela segunda vez do denunciado, com 44 anos de idade, estado civil casado, profissão motorista e residente à Rua Leocádia 242. O denunciado foi alistado em 1921, pela Paróquia do Andarahy e em 1923, pela mesma paróquia. O denunciado declarou que se alistou pela segunda vez supondo que seus documentos haviam se extraviado. Foi deferido o arquivamento, conforme requereu o Procurador Criminal. Certidão de Casamento, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1916; Recibo de Aluguel, 1921; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 4632 de 1923, artigo 21; Lei nº 3139 de 1918, artigo 6º, §§ 2º e 3º.