A autora denunciou o réu pela infração do decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu requereu atestado de identidade, dizendo-se brasileiro e natural do Rio de Janeiro. Depois requereu um novo atestado, dizendo-se imigrante português, natural de Celorico de Bastos. O réu declarou que Fiorio Stancarte, imigrante italiano, lhe afirmara que para ser eleitor bastaria ter filhos brasileiros. A denúncia foi julgada improcedente. pedido de Atestado de Identidade, 1920.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Entrancia de investigação do crime previsto no Decreto nº 4780 mudança de nome. O réu quando requereu a carteira eleitoral declarou-se filho de Honorato Selino Pinheiro, entretanto na certidão de batismo verificou-se que nenhum dos pais tinha o sobrenome Pinheiro. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito como requereu o procurador criminal . Oficio do Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal do Distrito Federal, 1927.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Emprego, 1925; Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 2 e 53.

A Justiça Federal moveu processo crime contra Domingues Francisco da Silva por falsificação de seu próprio passaporte. O réu é de nacionalidade portuguesa e em seu passaporte consta nacionalidade brasileira. O réu foi qualificado e identificado. O inquérito foi arquivado. Carteira de Inscrição Consulado de Portugal no Rio de Janeiro (2) Passaporte Consulado Folha Individual Datiloscópica 1.931 ; Decreto nº 4.780.

Tratava-se de um inquérito policial referente às divergências nos documentos apresentados pelo réu. Este obteve carteira de eleitor declarando ser filho de José Vieira Cunha e ter nascido em 13/08/1875 na capital. Ao fazer o requerimento de carteira de identidade, afirmou ter nascido em Pernambuco. Por se tratar de crime político, lhe foi concedida a anistia pelo Governo Provisório do Presidente Getúlio Vargas. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1. Julgado prescrita a ação penal. Código Penal, artigo 71 no. 2.

A autora denunciou os réus como incursos no decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e no decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O primeiro réu, brasileiro, natural de Portugal, estado civil casado, alegou falsa nacionalidade para fins eleitorais. O 2o., Comissário da Polícia, atestou a falsa residência do 1o. Denúncia improcedente. Guia do Rio de Janeiro, 1928; Lei nº 3139, de 1919, artigos 5o. e 6o.

O acusado, estado civil solteiro com 27 anos de idade de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua São Pedro 252 - RJ foi acusado de falsidade ideológica. Em 15/03/1896 quando solicitou título eleitoral declarou que se chamava Francisco Henrique Lopes. Afirmou ainda, ter nascido no mesmo dia já citado. No entanto, requereu carteira de identidade com o nome de Francisco Baptista Lopes em 20/07/1928. Na ocasião, apresentou certidão de nascimento que datava de 16/03/1896. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

O suplicado teve a sua carteira eleitoral como de nacionalidade brasileira, a 20/06/1919, embora a 27/12/1926 pedisse carteira particular como de nacionalidade portuguesa, imigrante português. Confessou que lhe caberia penalidade de multa, mas como o preso estava prescrito, pediu-se o liquidação do inquérito policial. O processo foi arquivado. Auto de Investigação Policial, 23º Distrito Policial, Delegacia de 1ª Entrância, 1927; Código Penal, artigo 83; Lei nº 3139, artigo 5.

Trata-se de um inquérito policial referente a obtenção do réu de um atestado de bons antecedentes, declarando ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, e a posterior declaração, para fins eleitorais, do mesmo de ser imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O réu é proprietário e empregado de comércio, estado civil casado e tem 43 anos de idade. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O denunciado, estado civil viúvo com 37 anos de idade, negociante de nacionalidade portuguesa natural de Over residente à Rua Muniz Barretono. 15, requereu a carteira perticular em 26/06/1917. Na ocasião, declarou se de nacionalidade portuguesa. Contudo, obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira e naturalidade portuguesa em 10/09/1917. A Procuradoria Criminal da República apurou a suspeita de crime eleitoral e decidiu pelo arquivamento do processo, visto que o acusado acrescentou ser brasileiro adotivo. imigrante portugues,alistamento eleitoral, falsificação O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.