A autora evidencia caso de falsificação. O réu, negociante à Rua Senhor dos Passos, aproveitando-se da letra provisória, teria falsificado a assinatura para conseguir o reconhecimento do dinheiro depositado na Caixa Econômica. Com isso pede-se o ressarcimento das perdas, por meio de indenização e incursão do réu no Código Penal, artigo 338. Denúncia julgada procedente, condenando o réu a 2 anos e 6 meses de prisão, além de multa e custas do processo. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. O acórdão sofreu um recurso de embargo que foi aceito em parte pelo STF para reformar a sentença e acordam quanto ao valor da multa e tempo de pena ao mínimo. Apelação Criminal n. 647, 1915; Procuração 3, Tabelião Antonio José Leite Borges, 1913, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Justificação em anexo, 1915; Nomeação do réu, 1899; Provisão, 1912.

Trata-se de inquérito administrativo relativo à falsidade de uma certidão a qual era referente a Elias André e foi alvo de suspeita do tabelião de notas Djalma da Fonseca Hermes. Elias André precisava certificar que a firma André & Companhia, situada à Praça da República havia pago a primeira prestação de imposto de indústrias e profissões, correspondente ao ano de 1916. Este encarregara o suplicado de pagar o valor de 320$000 réis, ou seja, efetuasse o pagamento do imposto mencionado. Assim, o suplicado apropriou-se indevidamente da quantia e falsificou a certidão. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 19. O procurador criminal apresentou a denúncia, julgando o denunciado na sanção do artigo citado. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deixou de pronunciar o réu como incurso no artigo já citado. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque confirmou o despacho. Autuação, 1916; Inquérito Administrativo, s/d; traslado de Procuração, 1917; Provisão, 1915.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia auxiliar de polícia para averiguar o atestado de enfermidade dado pelo suplicado, profissão médico, em favor do 1o. tenente Comissário da Armada, Wellington de Lemos Villa, a fim de isentá-lo do serviço público.

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

Trata-se de uma execução de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal na qual o suplicado de 35 anos de idade, estado civil casado , agente do Correio de Ribeirão Preto, fora condenado a 4 anos e 8 meses de prisão e multa por ter emitido ilegalmente vales postais de diferentes valores e datas para que fossem pagos nas cidades de Uberaba, Juiz de Fora, na Capital Federal e na Bahia , retirando dos cofres públicos o valor estimado de 368:934$050 réis. Acordou-se mandar imediatamente colocar o paciente em liberdade (STF) . Foi convertido em habeas Corpus o recurso crime. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo.

Apresentando inquérito policial, provas e confissões a Procuradoria Criminal da República pediu decretação de prisões preventivas dos acusados. O 2o. suplicado era coronel. Seus crimes teriam produto no valor de 1860:623$580 réis, a partir de contas falsas de requisições militares. Tratava-se do primeiro volume do processo. Apelação criminal n. 1140, 1930; Recurso criminal 2 n. 672, 1930, n. 656, 1929; Inquérito policial, 4a. delegacia federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Antenor Nunes, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1927; Recibo Bancário; Contrato Social Sociedade Mercantil; Caderneta de conta corrente; Talão de cheques, Banco do Brasil; Lei nº 4780 de 1923, artigo 31, parágrafo 2; Código Penal, artigo 338.

Trata-se do volume 37 de um relatório da Comissão de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo o inquérito sobre o despacho livre de direitos de 184212 quilogramas de charque iniciada pelo chefe da aduana Theotonro de Almeida. O charque era procedente da cidade de Bagé, via Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, em trânsito por Montevidéu, República Oriental do Paraguai, pelo vapor Victoria. O processo foi arquivado por não ter sido provada a ação do ex-inspetor da Alfândega. Certificado de Exportação, Alfândega de Linhamento; Jornal Diário do Congresso Nacional; Autorização referente ao Despacho de Mercadoria; Lista referente ao Charque, Alfândega de Santana do Livramento; Decreto nº 8547 de 01/02/1911, artigo 1; Certificado referente à charque emitido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

A autora, portadora de títulos de crédito da ré, requereu um mandado proibitório, sob pena de multa do valor de 100:000$000 réis, além das perdas e danos que haveriam de ser verificadas. Em 1911 a ré, à beira da falência, encarregou L. Behrensund Soehne, banqueiros de nacionalidade Israelita, estabelecidos em Hamburgo, Alemanha, de emitir 60000 debentures na Europa. Como a renda da Estrada era insuficiente para o pagamento dos juros, houve fraude no manifesto de emissão. Constava que esses títulos estavam garantidos por uma primeira hipoteca sobre os bens da companhia, declaração inexata. Houve, ainda, falsificação de escritura na qual os banqueiros eram representantes das debenturistas. Esta escritura foi questionada por Prudente de Moraes nos autos que o Conselheiro Antonio Prada move contra a São Paulo Northern Railroad Company, e por Pereira dos Santos. Quando a falência foi decretada, a hipoteca se achava ligada ao mandado nulo, e , quando esta acabou e se cancelou a hipoteca, as debenturistas tiveram de aceitar os banqueiros como seus mandatários. A Estrada de Ferro foi vendida à São Paulo Railroad Company e foi desapropriada em 15 de outubro de 1919. A Sociedade de Banqueiros outorgou poderes a Aldolpho Garda para receber quantias devidas, em virtude da desapropriação aos portadores das debentures. Este substabeleceu os poderes a Justa de Moraes, Raul Gomes de Mattos e Olavo Canabarra Pereira. A autora não queria permitir que as quantias que lhe eram devidas fossem entregues aos falsos mandatários. Foi deferido o requerimento dos réus e sua absolvição da instância. Houve agravo, porém, em seguida, veio a desistência, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Jornal Francês Le Pour et Le Contre, 1924; Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Conta, 1926; Código Civil, artigos 1316, 1300, 848, 16, 75 e 69; Código Comercial, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67b, 715b e 66; Constituição Federal, artigos 62 e 60b; Código Penal, artigos 338 e 189; Código Comercial Alemão, artigos 33 a 35.

O réu, no dia 05/06/1925, tentou retirar o saldo da caderneta n.434.367, pertencente a José de Oliveira Vasques, apresentando para isso uma procuração de próprio punho que foi reputada falsa. Porém, alegou que foi encarregado pela viúva do mesmo, Thereza Justina Vasques, mulher, para tratar de seu montepio, já que seu falecido marido era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. O saldo da caderneta referida era no valor de 2:368$917 réis. A denúncia foi julgada procedente, estando o réu incurso no Código Penal de 12/04/1929, artigo 338. Caderneta da 3a. série de José de O. Vasques, 1916; Individual Datiloscópica, 1925; Laudo de Exame, 1925; Quadro de Comparação de Assinatura; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Certidão de Óbito, 1925; citações do Decreto nº 11820 de 1915, Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40, Decreto nº 9738 de 1887, artigo 75.

Trata-se de inquérito policial referente às sucessivas mudanças de nomes apresentados pelo réu a diferentes autoridades policiais. Ele se apresentou como Renato de Azevedo Meirelles, Renato Cunha Carvalho e Renato da Silva Meirelles Netto. Ele é representante da Empresa de diversão Pinto e Morais, estado civil viúvo, 39 anos de idade . Foi julgada extinta a ação penal por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia em 1931. Serviço Eleitoral, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1925; Código Penal, artigos 379, 331, 330, 71; Regulamento nº 12193, artigo 5o.; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o.