FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

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              19516 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República indicia Clovis Silva, estado civil solteiro, empregado público federal, natural do Rio de Janeiro, residente à Rua Duque de Caxias 133, por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de San'Anna no dia 06/08/1924. Na ocasião, apresentou uma certidão de nascimento, passada pela 2ª Pretoria Civel, que constava do livro número 42, folha 65. No entanto, verificou-se, posteriormente, que no livro e folha em questão consta o nascimento de Aristency, em 20/05/1911. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser um Crime Político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela Anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado, ainda, o artigo 1o do Decreto número 20558 de 23/10/1931. Foi deferido o requerido na inicial. 2 Individual Dactyloscopica 1929 e 1931; 4o. Delegacia Auxiliar da Polícia do Districto Federal, 1930 Certidão de Nascimento passada pelo escrivão da 5o Pretoria Civel; Serrado, Pedro Ferreira do, 1930 auto de exame gráfico da Polícia do Districto Federal, 1930 .

              1a. Vara Federal
              16997 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a abertura de inquérito referente a certidão falsa. Antonio pediu a inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita, instruindo seu pedido com uma certidão pelo escrevente Manoel Aparício Barcellos. Acontece que o juiz de Direito do alistamento eleitoral constatou que no livro e ficha em questão encontrava-se o registro de Jeronymo Fernandes, nascido em 22/7/1898. No decorrer do inquérito, os outros réus são denunciados por fraude, tendo Edgard declarado a maioriadde de Antonio e Ernani sendo o autor da falsificação. Antonio está incurso no Decreto n° 4226 de 1920 art 24, combinado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. E 28/10/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o procurador criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o crime político praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedera anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, fundado no Decreto n° 20588 de 1931 art 1. eleições. Certidão de Nascimento, Escrivão da 2ª Pretoria Civil Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1928; Auto de Colheita de Material para exame gráfico, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificaçao e Estatística Criminal, 1930; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Atestado de Emprego, Freitas & Filgueira, 1925; Fotografia de assinatura; Ficha de Antecedentes, 1930.

              1a. Vara Federal