A suplicante requereu diligências legais para formação de culpa dos suplicados incursos na acusação de falsificação de documentos. O juiz julgou procedente a denúncia quanto aos denunciados João Hopke e Fausto Werneck, e improcedente quanto a Alberiço Dias. Como pena, mando expedir mandato de prisão com declaração do valor de fiança que ficou arbitrado em quinhentos mil réis. Os réus recorreram da sentença. Hopke pagou a fiança. O STF deu provimento ao recurso, sendo os réus absolvidos. Requerimento de Alistamento, 1917; Carteira de Identidade, 1916; Título de Eleitor (documento falso).

Trata-se de inquérito policial para avariguar a culpa do réu acusado de fraude no alistamento. É citada a Lei nº 3139 de 02/08/1916. Processo arquivado por ordem judicial . Carteira de Identidade, 1917; Formulário do Cônsul de Republica dos Estados Unidos do Brasil, 1910; Certificado da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Registro da Polícia do Distrito Federal, 1919; Auto Exame, 1916.

A autora denunciou os réus como incursos no Decreto nº 4226 de 1920 e no Decreto nº 14658 de 1921. Waldemar Moura, estado civil casado, natural do Rio Grande do Sul, escrevente da 2ª Pretoria Cível, com 50 anos de idade, requereu sua inclusão na lista eleitoral do Distrito de Sant´Anna, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Ernani de Oliveira e Silva, casado, natural de Pernambuco, procurador com 45 anos de idade, foi o autor da falsificação quando trabalhava no escritório eleitoral de Lourenço Mega. Theopompo do Nascimento, casado, 31 anos, guarda municipal ciente da falsificação, foi omisso e conivente, encarregado de obter o reconhecimento da firma no documento. O juiz Aprígio Amorim Garcia julgou procedente a ação com recurso de ofício. Processo faltando folhas, incompleto. certidão de nascimento, 16/9/1924 pelo registro civil da 2ª Pretória Cível, Freguezia de Santa Rita Ilha do Governador; auto de exame gráfico, 4/04/1929 pela polícia do Distrito Federal; datiloscopia de Ernani Gomes de Oliveira e Silva pela 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal; exame gráfico 18/04/1929; mandado de intimação, 22/05/1929; mandado de intimação, 20/05/1930; auto de qualificação e exame de confronto de letra, 16/07/1930; mandado de intimação 12/07/1930; mandado de prisão, 30/07/1930; inquérito policial em 15/09/1928; declaração de emprego pela viúva Guedes em 11/08/1924; ficha de antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal em 8/04/1929; auto de apresentação de laudo pela polícia do Distrito Federal, em 22/04/1929; decreto 4226 de 1920; decreto 14658 de 1921.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Galdino, estado civil solteiro, natural do Rio de Janeiro e de paradeiro ignorado, e Ernani, casado, 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detenção por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 30/12/1924, Galdino solicitou inclusão na lista de eleitores do distrito municipal de Sant'Anna. Apresentou certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, conhecido falsário. Julgada improcedente a denúncia na parte de Galdino e procedente quanto a Ernani. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1924; Auto de Exame, 1929; Auto de Colheita de Material para exame gráfico, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6o.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar denúncia de que o acusado 49 anos de idade, estado civil casado, capitão-tenente reformado da Armada Nacional, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, estado incluído no alistamento eleitoral do distrito de São José, por transferência do da Tijuca, alistou-se novamente pelo de São Cristóvão, infringido e disposto no Decreto nº 17527 de10/11/1926. Ação penal julgada extinta. Título de Eleitor, 1928; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Fotografia de Identificação, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1931; Decreto nº 19440 de 28/11/1930, artigo 2; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 20558 de 23/10/1931.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documento feita pela acusado, 37 anos de idade, estado civil casado, analfabeto, servente do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, que se utilizou de um atestado falso para conseguir um empréstimo no valor de 150$000 reis do Montepio dos Operários. O inequérito foi arquivado. Declaração de Óbito Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Patromia Caixa de Empréstimos do Montepio dos Operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro; Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1932; Publicação Regulamento para Montepio; Decreto nº 6990 de 15/06/1908.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar em que o acusado figurava no Instituto de identificação e Estatística Criminal com nome, naturalidade, filiação e data de nascimento diferentes. O réu havia obtido sua carteira declarando seu nascimento em 29/4/1896 no Brasil, porém havia nascido em 29/4/1892 na Itália. Nacionalidade italiana, o acusado era profissão operário, estrangeiro e imigrante. Julgada extinta a ação penal. Inquérito, 1ª. Delegacia Auxiliar; Fotografia da Identidade, 1919; Fotografia da Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1933; Fotografia da Individual Datiloscópica; Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta. Fotografia da Certidão de Nascimento; Decreto nº 19395 de 8/11/1930; Bento Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71 número 2.

Trata-se de inquérito policial que visava a identificar a pessoa responsável por falsificar um documento Habite-se concernente à Sexta Delegacia da Saúde Pública, o qual pretendeu provar que a loja 5 da Rua Pedro Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro achava-se em condições de ser habitada para estabelecimento comercial. Não foi possível apurar quem fosse o autor de tal falsificação. O juiz julgou de acordo com o que requereu o procurador criminal que o presente inquérito deve ser arquivado. Inquérito, 1914; Comprovante, 1914; Ofício, 1914.

Foi feito o inquérito policial militar de investigação sobre o direito de importação de 10000 mochilas da firma ré, que não havia pago os impostos de importação. Essas mochilas vieram de Hamburgo, Alemanha no navio a vapor Hohenstaufer, nacionalidade alemã. Processo arquivado. Foi citada a Lei do Orçamento nº 1144 de 1903/4, artigo 12. Fatura, Consulado Brasileiro em Berlim, 1911.