Tratava-se de imquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de falsificar documentos do Ministério da Guerra para o fim de levantarem grandes valores no Banco do Brasil. Juiz Pedro Oliveira Ribeiro. Os autos pertencem a um processo com mais de um volume. Falta a parte que o conclui. Auto de Busca e Apreensão 2, 1929; Recibo 17, 1926 e 1929; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, Tabelião Antônio Moreira da Silva, 1928; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Nota Promissória 20, 1929; Jornal O Paiz, 1929; Sá Barreto & Companhia; J. Pires & Companhia; Antonio Feliz Dantas; Mamede Coriolano; Casa Nino; J. Faria; Casa São João; J. A. da Silveira & Companhia; Casa Carioca; Souza & Araújo; Octavio Silva; J. Conte; Casa República.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu por falsidade ideológica. De acordo com depoimentos no processo, o réu requereu inclusão entre eleitores da Paróquia de Santo Antonio, declarando ter 21 anos. Verificou-se depois, que era mais novo. Manoel afirmou que era exigida a idade de 21 anos para trabalhar na construção da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia, para impronunciar o réu e expedido mandado de soltura. Carteira de Identidade, 1926; Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes; Carta Precatória 3, 1929.

Pediu-se instauração de processo crime contra os suplicados, acusados de crime eleitoral. A 29/11/1924 o 1º. denunciado apresentou documentos falsos de qualificação e renda para alistamento eleitoral na paróquia de Santana. Os demais acusados atestaram falsamente o conteúdo dos documentos. O juiz julgou procedente a denúncia. registro civil, de 1924; comparação de assinatura; ficha datiloscopia do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, de 1924; decreto 4226, de 1920, artigo 24, § 1; decreto 14658, de 1921.

Trata-se de inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia de Polícia. O réu havia incorrido no Código penal, artigo 379, de acordo com o Gabinete de Identificação e Estatística. Ele era de nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado e havia se declarado eleitor a pedido de um amigo, tendo a Alliança Republicana lhe fornecido um formulário para a sua qualificação de eleitor. O réu foi acusado de ter alistado o falso título, votando nas eleições de 1/5/1922 e 29/10/1922. Alegou que se tratava somente de uma troca de nacionalidade, não sendo qualificado como delito. Denúncia julgada improcedente. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, s/d; Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1921; Carteira de Identidade, 1919; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 85; Constituição Federal, artigo 72.

Tratava-se de um inquérito referente ao furto de 4 caixas contendo tecidos de brim de algodão que estavam no armazém P2 da Estação Marítima de Gamboa. A mercadoria estava consignada à firma Siqueira Jorge e Companhia da qual o carroceiro José Avelino representava. Aconteceu que, quando este as foi buscar, as mercadorias já haviam sido entregues ao guarda Nilo Eduardo Moreira Maia mediante um recibo falso. falsificação, roubo. O juiz Waldemar Moreira julgou improcedente a denúncia. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o. letra B; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 letra B; Decreto nº 16751 de 1924, artigo 217.

A autora denuncia os reus pela infração da consolidação das leis penais, art. 253 e do decreto 4780 de 27/12/1923 art. 25. Manoel de Assis Rodrigues, Estado civil solteiro com 28 anos de ,idade, trabalhador braçal. Apresentou um registro falso da companhia Souza Cruz, afim de obter exclusão no alistamento militar, no qual eria nescido 1907, portanto não pertenceria a classe sorteada. pedro Baptista de Paula, solteio com 29 anos, trabalhador braçal, foram as testemunhas. do registro. Foi julgada improcedente a denuncia cotra os dois acusados. Registro Civil lavrado pela 2a. Pretoria Civel Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1931; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1935; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Registro de Óbito 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1936; Decreto nº 19710 de 1931, artigo 2; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 25; Código Penal, artigo 253, 251, 67; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 18; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252.

Tratava-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, teria falsificado documento que comprovava vínculo empregatício na Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto Aprígio G. de Amorim, que julgou improcedente a denúncia e mandou que se desse baixa na culpa. Carteira de Identidade do réu, 1926; Avaliação Gráfica da Assinatura do acusado; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/10/1924; Certidão de Nascimento, 1930.

A autora requereu a decretação de prescrição de ação penal do crime cometido pelos réus, que utilizando procuração falsa requereram receber do Tesouro Nacional, o valor devido a João da Matta no total de 4:017$0, referente a diferença de etapas que deixou de receber nos exercícios de 1918 e 1921. O juiz julgou extinta a ação. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1925; recibos; procuração passada no tabelião Alexandrino Diogenes, rua Barão do Rio Brancos, 206, em 1926; registro de óbto lavrada pelo tabelião João de Deus Cavalcanti. Capital do Ceará em 1925; certidão de casamento pelo bachareal João de Deus Cavalcanti, Fortaleza, Ceará em 1925; procuração passada no tabelião JoseéBaptista de Amorim, rua Barão do Rio Brancos, 205, em 1926 ; decreto 4780 de 1923; decreto 10145 de 1889; decretolei 2290 de 1910; lei 3454 de 1918; lei 3674 de 1919; lei 3991 de 1920; código penal, art. 338.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, capitão que teve sua prisão preventiva decretada por suspeita de ser o responsável pela fabricação e uso de apólices falsas do impréstimo de 1903. São citados os artigos 50 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, 250 do Código Penal, 172 do Decreto nº 3084 e Artigo 99 do Código de Processo Civil. O juiz julgou improcedente o pedido para mandar que continue o processo. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado de que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez. Traslado do Autos de Ação Ordinária .

O réu é acusado de fazer falso registro de recebimento de mercadorias pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os favorecidos recebiam segundas vias falsas, que os permitiam cobrar pelos produtos excedentes. A dita companhia formou uma comissão de inquérito que concluiu que seria necessário o conhecimento de tal esquema por parte dos fornecedores e por isso denunciou também outros funcionários a sanções legais sob o Código Penal, artigo 13 e 18. Os documentos falsos foram comprovadamente usados pelas empresas Oscar Tavares & Co e Gonçalves Castro & Co, que reclamaram as quantias registradas, embora recebendo somente o que foi comprovadamente devido. Recibo 3, Estrada de Ferro Central do Brasil, Oscar Tavares & Companhia, 1912, Gonçalves Castro & Cia; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Carta Precatória 2, Juizo Federal da Secção do Estado de São Paulo, 1914, Juizo Seccional Substituto da Secção de Minas Gerais; Carta Precatória Crime, Juizo Federal de Ribeirão Preto, 1914; Relação dos materias falsamente declarados como recebidos pelo réu; cópia da relação dos pedidos conferidos pela comissão de inquérito.