A autora denuncia os reus pela infração da consolidação das leis penais, art. 253 e do decreto 4780 de 27/12/1923 art. 25. Manoel de Assis Rodrigues, Estado civil solteiro com 28 anos de ,idade, trabalhador braçal. Apresentou um registro falso da companhia Souza Cruz, afim de obter exclusão no alistamento militar, no qual eria nescido 1907, portanto não pertenceria a classe sorteada. pedro Baptista de Paula, solteio com 29 anos, trabalhador braçal, foram as testemunhas. do registro. Foi julgada improcedente a denuncia cotra os dois acusados. Registro Civil lavrado pela 2a. Pretoria Civel Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1931; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1935; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Registro de Óbito 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1936; Decreto nº 19710 de 1931, artigo 2; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 25; Código Penal, artigo 253, 251, 67; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 18; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252.

Tratava-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, teria falsificado documento que comprovava vínculo empregatício na Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto Aprígio G. de Amorim, que julgou improcedente a denúncia e mandou que se desse baixa na culpa. Carteira de Identidade do réu, 1926; Avaliação Gráfica da Assinatura do acusado; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/10/1924; Certidão de Nascimento, 1930.

A autora requereu a decretação de prescrição de ação penal do crime cometido pelos réus, que utilizando procuração falsa requereram receber do Tesouro Nacional, o valor devido a João da Matta no total de 4:017$0, referente a diferença de etapas que deixou de receber nos exercícios de 1918 e 1921. O juiz julgou extinta a ação. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1925; recibos; procuração passada no tabelião Alexandrino Diogenes, rua Barão do Rio Brancos, 206, em 1926; registro de óbto lavrada pelo tabelião João de Deus Cavalcanti. Capital do Ceará em 1925; certidão de casamento pelo bachareal João de Deus Cavalcanti, Fortaleza, Ceará em 1925; procuração passada no tabelião JoseéBaptista de Amorim, rua Barão do Rio Brancos, 205, em 1926 ; decreto 4780 de 1923; decreto 10145 de 1889; decretolei 2290 de 1910; lei 3454 de 1918; lei 3674 de 1919; lei 3991 de 1920; código penal, art. 338.

A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito. Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50; Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, capitão que teve sua prisão preventiva decretada por suspeita de ser o responsável pela fabricação e uso de apólices falsas do impréstimo de 1903. São citados os artigos 50 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, 250 do Código Penal, 172 do Decreto nº 3084 e Artigo 99 do Código de Processo Civil. O juiz julgou improcedente o pedido para mandar que continue o processo. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado de que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez. Traslado do Autos de Ação Ordinária .

Tratava-se de um inquérito referente ao furto de 4 caixas contendo tecidos de brim de algodão que estavam no armazém P2 da Estação Marítima de Gamboa. A mercadoria estava consignada à firma Siqueira Jorge e Companhia da qual o carroceiro José Avelino representava. Aconteceu que, quando este as foi buscar, as mercadorias já haviam sido entregues ao guarda Nilo Eduardo Moreira Maia mediante um recibo falso. falsificação, roubo. O juiz Waldemar Moreira julgou improcedente a denúncia. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o. letra B; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 letra B; Decreto nº 16751 de 1924, artigo 217.

A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.

Tratava-se de imquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de falsificar documentos do Ministério da Guerra para o fim de levantarem grandes valores no Banco do Brasil. Juiz Pedro Oliveira Ribeiro. Os autos pertencem a um processo com mais de um volume. Falta a parte que o conclui. Auto de Busca e Apreensão 2, 1929; Recibo 17, 1926 e 1929; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, Tabelião Antônio Moreira da Silva, 1928; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Nota Promissória 20, 1929; Jornal O Paiz, 1929; Sá Barreto & Companhia; J. Pires & Companhia; Antonio Feliz Dantas; Mamede Coriolano; Casa Nino; J. Faria; Casa São João; J. A. da Silveira & Companhia; Casa Carioca; Souza & Araújo; Octavio Silva; J. Conte; Casa República.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu por falsidade ideológica. De acordo com depoimentos no processo, o réu requereu inclusão entre eleitores da Paróquia de Santo Antonio, declarando ter 21 anos. Verificou-se depois, que era mais novo. Manoel afirmou que era exigida a idade de 21 anos para trabalhar na construção da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia, para impronunciar o réu e expedido mandado de soltura. Carteira de Identidade, 1926; Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes; Carta Precatória 3, 1929.

Pediu-se instauração de processo crime contra os suplicados, acusados de crime eleitoral. A 29/11/1924 o 1º. denunciado apresentou documentos falsos de qualificação e renda para alistamento eleitoral na paróquia de Santana. Os demais acusados atestaram falsamente o conteúdo dos documentos. O juiz julgou procedente a denúncia. registro civil, de 1924; comparação de assinatura; ficha datiloscopia do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, de 1924; decreto 4226, de 1920, artigo 24, § 1; decreto 14658, de 1921.