O autor que era guarda-livros da casa Antunes e Irmãos, propôs a ação contra a Fazenda Nacional, por ter apreendido na Caixa de Amortização em janeiro de 1905 quando procurava receber juros do semestre anterior, referentes a oito apólices no valor de 1:000$000 réis que comprara na Bolsa de Valores, alegando serem falsas. O autor pediu a restituição de novas apólices ou o pagamento do valor mais juros e custas. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a restituir novas apólices ou o justo valor. Houve apelação e a sentença foi mantida. Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

Trata-se de inquérito relativo a certidão de casamento falsa. O réu foi identificado para fins eleitorais como nascido em 8/12/1895. Entretanto, para fins civis, declarou ter nascido em 1897. Requerendo retificação o réu juntou uma certidão de casamento onde se verificava seu nascimento em 8/12/1896, na Rua São Cristóvão, 22. No alistamento eleitoral, entregou uma 2a. certidão na qual o réu teria nascido na Ilha do Governador. Ação julgada prescrita, visto que o fato delituoso atribuído ao indiciado fora praticado em 1917. Fotografia de Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1929; cópia de Alistamento de Eleitor, escrivão Alexandre Calmon, 1929; Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929.

A autora denuncia o réu por ter pedido sua inclusão entre os eleitores da Paróquia do Meier, com certidão passada pelo escrevente da 8a. pretoria cível, Leonel Jose Innocencio, que declarava seu casamento aos 23 anos de idade. Acontece que o juiz de direito de alistamento certificou que no livro e folha citados registravam o casamento de Pedro Antonio Alves. O inquérito foi arquivado. Certidão de Casamento, Escrivão Jorge Gonçalves Pinho, 1923; Declaração de Emprego, 1923; Auto de Exame de Letra e Firma, Polícia do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral do suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, negociante. Fora acusado de falsificação da certidão de nascimento da sua filha. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Certidão de Nascimento 2, 6a. Pretoria Cível Freguesia do Engenho Novo, 1925; Tabelião, A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Regulamento nº 12193, artigo 5; Decreto nº 17527.

A autora requereu abertura de inquérito referente a certidão falsa. O réu requereu inclusão entre os eleitores da Paróquia do Sacramento, instruindo seu requerimento com certidão passada pelo oficial do Registro Civil do Distrito de Penha-Longa Manoel Ignacio dos Reis, no município de Mar de Espanha, MInas Gerais, na qual se declarava nascido em 7/2/1904. O Juiz de Direito do Alistamento informou que, segundo o escrivão interino Juvenal Ribeiro da Silva de Penha-Longa que, no livro e folha em questão, consta o registro de Manoel, nascido em 3/4/1907. O inquérito requerido é para verificar qual das duas certidões de nascimento é falsa. O inquérito foi arquivado. Certidão de Eleitor, Juízo de Alistamento eleitoral, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão Juvenal Ribeiro da Costa, 1925; Certidão de Óbito, 1929; Atestado de Emprego, 1925; Carta Precatória, 1929.

O réu, estado civil solteiro, 25 anos de idade, empregado do comércio, residente à Rua Ribeiro Guimarães, 22,cidade do Rio de Janeiro, apresentou certidão de nascimento falsa, em seu alistamento eleitoral. O documento foi supostamente passado no Cartório de Paz do 5o. Distrito de Niterói. A Procuradoria da República arquivou o processo, por tratar-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório. Ação julgada extinta. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Comprovante de Renda, 1926; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 3189 de 1916, artigo 6o.; Decreto nº 19395, artigo 1o.; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o.

A autora pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, estado civil casado, profissão operário com 47 anos de idade, residente à Rua Bernardo Guimarães no. 129, acusado de falsificação de documentos para que seu filho ingressasse como condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz julgou extinta a ação penal e recorreu de tal despacho para o juiz federal, que confirmou a primeira sentença. Certidão de Nascimento, 1925; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Advogado Rodrigues Neves; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25; Código Penal, artigo 258.

Trata-se de sumário crime investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia devido ao inquérito policial relativo à apreensão de bilhetes de loteria procedida por empregados da companhia ré, que eram encarregados da fiscalização. São citados os 227, letra A do artigo 33 do Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 198 do Código Penal combinado com o paragráfo único do artigo 196 do Código penal, artigo 200, artigo 199, parágrafo 2o. do Código penal, regulamento que baixou o Decreto nº 5107 de 09/01/1907, artigo 12, artigo 52, artigo 76, artigo 38, artigo 203 do Código Penal, Lei nº 628 de 28/12/1899, artigo 4o. Os juízes julgaram de acordo com o procurador que o presente inquérito deveria ser arquivado . Autuação 2, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908, Delegacia do 1o. Distrito Policial, 1908; Bilhete, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1908.

Trata-se de inquérito policial acerca da emissão de posse de terrenos situados à Avenida Central, cidade do Rio de Janeiro, cedidos à Sociedade Propagadora de Belas Artes, mediante a condições essenciais que não foram cumpridas no contrato de aforamento constante da escritura de 25/10/1904. É mencionada a certidão de escritura de cessão dos aludidos terrenos efeuada entre a Comissão de Obras do Porto e a Sociedade supracitada, em que tal documento não continha a cláusula essencial citada pelo declarante na petição inicial da ação, fato que poderia significar má-fé por parte do escrivão ou tabelião. O juiz competente converteu o julgamento em diligência, ordenando sua conferência com original da escritura, o qual os peritos constataram estar viciada. Sendo assim, o escrivão Oscar Gomes, envolvido com o suposto sumário, alegou ter extraído a dita certidão com pressa, devido ao acúmulo de trabalho, da mesma forma que o notário Damázio de Oliveira alegou. Enfim, foi decidido que não houve intenção dolosa pela parte dos acusados quando cometeram tais faltas e omissões; não havendo, portanto, o ato criminal. O inquérito foi arquivado. O inquérito concluiu pela inocência dos acusados, sendo, por isso, solicitado o arquivamento . Autuação, s/d; Procuração, s/d.

O autor, praticante da Repartição Central de Polícia na secretaria desde 12/06/1904, requereu a anulação do ato do chefe de polícia de 17/12/1904, que o demitiu acusando-o de haver falsificado a assinatura do Secretário de Policia. Em 19/10/1906 foi dado a sentença do processo regular de falsificação na qual o autor foi absolvido. Ele também pediu a restituição dos salários não pagos desde sua demissão. Em 29/12/1915, julgou-se prescrita a ação. Houve apelação em 05/01/1916 . Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929.