Trata-se de inquérito administrativo aberto por ordem do Ministro da Guerra, para apurar o aparecimento de documentos falsos na Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra. Processo faltando folhas.

O paciente brasileiro naturalizado, profissão procurador judicial foi preso, pois foi vítima de uma cilada. O herdeiro de inventário que o paciente estava trabalhando, o acusou de falsificar a documentação. O primeiro habeas corpus impetrado foi negado, o impetrante estava tentando novamente esse rémedio Jurídico. O argumento de que o paciente se vale é o artigo 1 letra b combinado com o parágrafo 3 do artigo 18 do Código penal. O juiz denegou o habeas corpus por não haver provas suficientes. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um inquérito policial referente a apuração da veracidade de um documeto com que o denunciado instruiu o seu requerimento de inclusão na lista de eleitores na Paróquia do Espírito Santo. O inquérito está fundamentado no Decreto n° 17527 artigo 53. O denunciado está foragido. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. Certidão de Nascimento, 1926; Prova de Renda, 1926; Auto de Colheira de Material para Exame Gráfico, 1931; Decreto n°17527, artigo 53; Decreto n°12193 de 1916, artigo 5 ; Decreto n° 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Foi feito um inquérito policial na 4a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de uma caderneta da Caixa Econômica que pertencia ao acusado, 28 anos de idade, estado civil solteiro, profissão maquinista naval. O juiz mandou arquivar os autos, nos termos do parecer do procurador criminal. O despacho foi confirmado pelo juiz Octávio Kelly. Recibo da Caixa Econômica - RJ, 1929; Individual Datiloscópica, 1929; Folha de Antecedente do réu, 1929.

A suplicante, pelo procurador criminal da República ofereceu denúncia contra os réus, acusados de falsificação de precatórias de 1909 e 1910. Processo inconcluso. Procuração, 1922; Auto de Exame, 1922; Decreto nº 9263, artigo 265, Parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72.

Tratava-se de um recurso da pessoa do suplicante quanto ao inquérito policial acerca da falsificação de seus autógrafos referentes à matrícula no Banco Hipotecário do Brasil. Assim, alegando que o provável fasificador fosse o próprio banco, requereu que fossem verificados todos os textos e termos autógrafos do registro e da transparência de sua matrícula, a fim de legitimar a sua defesa de liberdade pessoal. Por motivos técnicos, não foi possível a leitura do acórdão. Os dispositivos legai foram: Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48 e 50 309, Decreto nº 947 A de 1890, artigo 4 e Decreto nº 1036 de 1890, artigo 7 e Decreto nº 3084, parágrafo 29 da 2a. Parte .

Tratava-se de inquérito policial referente a 2 certidões contraditórias usadas pelo réu. Para instruir o requerimento de instrução entre os eleitores da Paróquia do Meier, o réu utilizou uma certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, da limpeza pública de Campo Grande, na qual declarava ser trabalhador, com diária no valor de 5$000 réis e maior de 21 anos. O juiz do alistamento eleitoral certificou que seu nome não constava no ponto geral. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal: o arquivamento dos autos.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado 21 anos de idade, estado civil solteiro, para obter sua inclusão como eleitor do Distrito Municipal do Engenho Novo falsificou certidão de vínculo empregatício no Posto de Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz mandou averiguar o inquérito policial como requereu o Procurador Criminal, tendo em vista que os autos não forneceram elementos suficientes para o procedimento criminal. Folha de Antecedentes do réu, 1928.

Trata-se de inquérito relativo a certidão de casamento falsa. O réu foi identificado para fins eleitorais como nascido em 8/12/1895. Entretanto, para fins civis, declarou ter nascido em 1897. Requerendo retificação o réu juntou uma certidão de casamento onde se verificava seu nascimento em 8/12/1896, na Rua São Cristóvão, 22. No alistamento eleitoral, entregou uma 2a. certidão na qual o réu teria nascido na Ilha do Governador. Ação julgada prescrita, visto que o fato delituoso atribuído ao indiciado fora praticado em 1917. Fotografia de Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1929; cópia de Alistamento de Eleitor, escrivão Alexandre Calmon, 1929; Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929.

A autora denuncia o réu por ter pedido sua inclusão entre os eleitores da Paróquia do Meier, com certidão passada pelo escrevente da 8a. pretoria cível, Leonel Jose Innocencio, que declarava seu casamento aos 23 anos de idade. Acontece que o juiz de direito de alistamento certificou que no livro e folha citados registravam o casamento de Pedro Antonio Alves. O inquérito foi arquivado. Certidão de Casamento, Escrivão Jorge Gonçalves Pinho, 1923; Declaração de Emprego, 1923; Auto de Exame de Letra e Firma, Polícia do Distrito Federal, 1929.